RESOLUÇÃO CMAS n° 013/2012

Designa Comissão Especial de Trabalho para elaboração de um Projeto de Resolução para alteração e adequação da Resolução CMAS n° 002/2011.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 2.733 de 19 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal n° 3.259 de 18 de setembro de 2008, e atendendo à deliberação da sessão plenária ordinária ocorrida no dia 08 de março de 2012;

Considerando as disposições contidas nas Resoluções CNAS números 191/2005, 109/2009, 16/2010, 27/2011, 33/2011 e 34/2011, que tratam das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias;

Considerando o Decreto n° 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742/93;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para a formação da Comissão Especial de Trabalho que elaborará um Projeto de Resolução com vistas à alteração e adequação da Resolução CMAS n° 002/2011:

Cássia Elisa Lixandrão Frattini Representante da Sociedade Civil
Evandro de Almeida Júnior Representante da Sociedade Civil
Camila Rafaela Baldo Representante Governamental
Maria Estela Ferreira Dias Representante Governamental

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da presente Resolução, para apresentar ao Plenário do Conselho o Projeto elaborado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Socorro, 19 de março de 2012

Isabel Cristina Genghini
Presidente do CMAS

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