RESOLUÇÃO CMAS n° 014/2012

Aprova o Termo de Aceite da Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2012.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 3.644, de 19 de abril de 2012, e atendendo à deliberação da sessão plenária ordinária ocorrida no dia 15 de maio de 2012;

Considerando o disposto no artigo 16 da Resolução nº 03, de 1º de março de 2012, da Comissão Intergestores Tripartite, que trata sobre a Expansão Qualificada e o Reordenamento de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial;

Considerando a Resolução nº 06, de 14 de março de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial;

Considerando que a expansão dos serviços socioassistenciais beneficiará toda a sociedade socorrense;

Considerando que o CREAS é o local adequado para a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2012, realizado pelo Gestor Municipal, para a oferta e prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, dentro da Proteção Social Especial, em uma unidade CREAS a ser implantada no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Socorro, 22 de maio de 2012

Isabel Cristina Genghini
Presidente do CMAS

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