RESOLUÇÃO CMDCA n° 004/2011

Publica as deliberações da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive a relação de delegados eleitos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Socorro/SP, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 2.863/99, e demais alterações posteriores;

Resolve:

Art. 1º Publicar as deliberações constantes do Anexo I, visando levar ao conhecimento de toda a sociedade os resultados obtidos durante a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 06 de outubro de 2011, no Auditório do Centro Administrativo Municipal – Socorro/SP, com o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º A relação de delegados eleitos para representar o Município nas demais etapas da Conferência (regional, estadual e nacional), é a constante do Anexo II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Socorro, 12 de dezembro de 2011

Evandro de Almeida Júnior
Presidente do CMDCA

ANEXO I
RESOLUÇÃO 004/2011

PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOCORRO/SP

EIXO 01 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO:

1 – Criação uma Semana de Ações do ECA, com palestras, teatros, oficinas etc.
2 – Realização de um trabalho junto à mídia local para divulgação de caminhos que podem ser tomados para solucionar determinados problemas na área da infância e juventude.
3 – Promover encontros entre as famílias da comunidade visando proporcionar um espaço para troca de informações e conhecimentos.
4 – Abertura de espaços setoriais na comunidade (por exemplo, nas associações de bairro, pastorais) para o desenvolvimento de atividades e ações junto à população local.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
4 – Abertura de espaços setoriais na comunidade (por exemplo, nas associações de bairro, pastorais) para o desenvolvimento de atividades e ações junto à população local.

AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO:

1 – Criação de uma Ouvidoria dentro da estrutura do CMDCA para receber denúncias, críticas, sugestões sobre a política de atendimento da criança e do adolescente no Município.
2 – Envio de ofício para mídia local solicitando espaço semanal nos jornais e um espaço mensal na rádio para divulgação de informações referentes aos direitos de crianças e adolescentes (inclusive com a realização de entrevistas), bem como para informar a população acerca de como encaminhar seus questionamentos.
3 – Distribuição de panfletos para divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
4 – Realização de palestras nas escolas com a participação de alunos, pais, professores e funcionários.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
2 – Envio de ofício para mídia local solicitando espaço semanal nos jornais e um espaço mensal na rádio para divulgação de informações referentes aos direitos de crianças e adolescentes (inclusive com a realização de entrevistas), bem como para informar a população acerca de como encaminhar seus questionamentos.

AÇÕES DE MONITORAMENTO:

1 – Acompanhamento, através de relatórios mensais, se existe um aumento na procura pelos órgãos da rede de proteção.
2 – Realização, através da mídia local, de uma enquete a respeito do atendimento na rede de proteção da criança e do adolescente do Município.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Acompanhamento, através de relatórios mensais, se existe um aumento na procura pelos órgãos da rede de proteção.

EIXO 02 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Realização de parcerias entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e outros órgãos representativos, tais como: grêmios estudantis, instituições religiosas, lideranças comunitárias etc.

AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Realizar campanhas em locais públicos visando conscientizar a população e divulgar de que maneira cada um deve proceder perante qualquer irregularidade e/ou descumprimento dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

AÇÕES DE MONITORAMENTO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Realizar pesquisas, de campo e de documentação, visando à obtenção de dados que possam subsidiar a elaboração de gráficos capazes de avaliar as medidas aplicadas.

EIXO 03 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO:

1 – Criação de um espaço cultural voltado à área da infância e juventude, onde sejam realizados encontros, oficinas, palestras, shows etc. que promovam a participação de crianças e adolescentes na discussão dos seus direitos.
2 – Criação de atrativos para que crianças e adolescentes se interessem pela discussão e passem a ter voz dentro do CMDCA.
3 – Proporcionar às crianças e aos adolescentes do Município a oportunidade de terem suas opiniões manifestadas junto ao CMDCA, quer seja através da participação direta com a presença durante as reuniões, quer seja através de trabalhos obtidos em mobilizações nas escolas.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Criação de um espaço cultural voltado à área da infância e juventude, onde sejam realizados encontros, oficinas, palestras, shows etc. que promovam a participação de crianças e adolescentes na discussão dos seus direitos.

AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO:

1 – Realização de um trabalho do CMDCA nas escolas, em parceria com professores, diretores, coordenadores e demais funcionários, onde os alunos terão a chance de expressar suas opiniões, dizer o que está bom e o que deve ser alterado, em redações individuais que serão encaminhadas e analisadas pelos membros do CMDCA.
2 – Criação de um corpo estudantil representante de cada escola do Município que terá a missão de levar ao CMDCA, durante reuniões específicas para este fim, quais as manifestações dos alunos representados.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
2 – Criação de um corpo estudantil representante de cada escola do Município que terá a missão de levar ao CMDCA, durante reuniões específicas para este fim, quais as manifestações dos alunos representados.

AÇÕES DE MONITORAMENTO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Elaboração de relatórios trimestrais que apresentem a frequência de crianças e adolescentes nas reuniões do CMDCA e que façam uma análise da quantidade de trabalhos enviados e de que procedimento foi tomado com relação a cada uma das manifestações das crianças e adolescentes.

EIXO 04 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Convocar a população para a realização de passeatas, abaixo-assinados e outros atos públicos, objetivando chamar a atenção dos poderes constituídos acerca dos problemas existentes com crianças e adolescentes, inclusive exigindo a contratação de profissionais como psicólogos, psiquiatras e fonoaudiólogos infantis.

AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO:

1 – Implantar, setorialmente, postos de recebimento de denúncias de descumprimentos dos preceitos do ECA, utilizando o material humano existente nas comunidades.
2 – Criação de uma Comissão dentro da estrutura do CMDCA que cuide da efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e da qual façam parte crianças e adolescentes da sociedade local.
3 – Criar nas escolas grupos de teatro para interagir com os alunos, abordando temas como drogas, violência, sexualidade etc.
4 – Promoção de eventos no Dia Nacional da Juventude.

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
2 – Criação de uma Comissão dentro da estrutura do CMDCA que cuide da efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e da qual façam parte crianças e adolescentes da sociedade local.

AÇÕES DE MONITORAMENTO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Realização de Audiências Públicas Semestrais para que o CMDCA preste contas e ouça a opinião da sociedade sobre suas atividades.

EIXO 05 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Realização de abaixo-assinado, passeatas e outros atos públicos, a partir da iniciativa dos órgãos locais de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando mobilizar a sociedade e cobrar das autoridades maior atenção à área da infância e juventude.

AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Criação de Lei Municipal que destine, obrigatoriamente, no mínimo 2% do orçamento anual para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

AÇÕES DE MONITORAMENTO:

Escolhida para ser encaminhada à Conferência Estadual:
1 – Elaboração de informativo bimestral que apresente à população, inclusive através de fotos e dados, qual destinação foi dada pelos membros do CMDCA aos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

ANEXO II
RESOLUÇÃO 004/2011

RELAÇÃO DOS DELEGADOS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS NA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOCORRO/SP

ADOLESCENTES:

Titulares

 Renato Mucciacito (aluno da Escola José Franco Craveiro)
 Dayane Aline Gandine (membro da Corporação de Guias Mirins)
 Marcelo Augusto de Oliveira (membro da Corporação de Guias Mirins)

Suplentes

 Daniel Cassiano Bueno da Cunha (aluno da Escola Narciso Pieroni)
 Raíssa Aparecida Assis Barbosa (aluna da Escola José Franco Craveiro)
 Daiane Rodrigues Cardoso (aluna da Escola Narciso Pieroni)

ADULTOS:

Titulares

 José Adriano de Souza (Representante do Conselho Tutelar)
 Evandro de Almeida Júnior (Representante do CMDCA)
 Isabel Cristina Genghini (Representante de Conselhos Setoriais – Saúde, Educação ou Assistência Social)
 Ricardo Luz de Oliveira Silva (Representante de Órgão Municipal de Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente)
 Camila Rafaela Baldo (Representante dos Profissionais de Saúde, Educação ou Assistência Social, com atuação direta com crianças e adolescentes)

Suplentes

 Sérgio de Souza (Representante do Conselho Tutelar)
 Odete do Prado (Representante do CMDCA)
 Sibélia Lopes Leme (Representante de Conselhos Setoriais – Saúde, Educação ou Assistência Social)
 Gabriel Elvis Perre (Representante de Órgão Municipal de Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente)
 Elsa Dias Domingues Farias (Representante dos Profissionais de Saúde, Educação ou Assistência Social, com atuação direta com crianças e adolescentes)

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