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Dispões sobre o Estatuto da Guarda Municipal da Estância de Socorro.

JOSÉ VALDIR BORTOLASSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA: –

CAPÍTULO I –

Da Organização.

Artigo 1º – A Guarda Municipal da Estância de Socorro é uma corporação uniformizada e armada, criada pela Lei Municipal nº 1862 de 26 de dezembro de 1984, destinada a colaborar com a Policia Estadual no serviço de segurança do município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos, e a socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno.

Artigo 2º – Os Guardas Municipais serão contratados no regime da CLT, em número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras.

Artigo 3º – A Guarda Municipal da Estância de Socorro constitui uma divisão de serviços vinculada ao Departamento Administrativo, ficando o respectivo Chefe subordinado diretamente ao Prefeito do Município.

CAPÍTULO II –

Dos cargos e da competência.

Seção 1 – Do Prefeito Municipal.

Artigo 4º – É o Prefeito do Município o dirigente máximo da Guarda Municipal e a ele compete:
1-    Promover contratação dos Guardas Municipais;
2-    Estabelecer os vencimentos do Guardas;
3-    Deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Municipal para as despesas com manutenção e serviços, exercendo após, controle e fiscalização;
4-    Definir sobre o aumento ou diminuição do efetivo da corporação;
5-    Aplicar penalidades;
6-    Estabelecer competências;
7-    Decidir em última instância, a nível do Poder Executivo, as questões referentes à Guarda Municipal.

Seção 2 – Do Chefe da Guarda.

Artigo 5º – O Chefe da Guarda será designado ou contratado livremente pelo Chefe do Executivo, no regime da CLT, sendo suas funções precípuas as de:
1-    Dirigir a Guarda Municipal na parte técnica-administrativa, operacional e disciplinar;
2-    Planejar, coordenar e fiscalizar todo o serviço de vigilância sob a responsabilidade da Guarda Municipal;
3-    Cumprir e fazer cumprir as determinações-superiores;
4-    Propor a aplicação de penalidades;
5-    Manter um relacionamento da corporação mútua em todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de Segurança Pública;
6-    Receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que depender de decisão superior;
7-    Fiscalizar toda entrada e saída de material relativo à Guarda Municipal;
8-    Levar ao Sr. Prefeito, diariamente, as ocorrências de relevância relacionadas ao trabalho dos Guardas Municipais, bem como atendê-lo quando solicitado;
9-    Organizar e fiscalizar as escalas de serviço;
10-    Propor medidas de interesse da corporação.

CAPÍTULO III –

Do ingresso e da vida funcional.

Seção I – Do ingresso.

Artigo 6º – Desde que hajam vagas no quadro, ou havendo aumento do efetivo, o Chefe do Executivo abrirá as inscrições e determinara que se proceda os exames do candidatos.

Artigo 7º – Só serão incorporados os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:
1-    Ser aprovado nos exames de seleção;
2-    Ter idade entre 21 e 35 anos;
3-    Possuir estatura mínima de 1,60;
4-    Não possuir antecedentes criminais;
5-    Estar quites com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
6-    Ser aprovado nos exames de aptidão física e de saúde.

Artigo 8º – O candidato que for aprovado e obtiver media final suficiente para classificar-se dentro do numero de vagas oferecidas, será incorporado na condição de Guarda Estagiário, sendo elevado à categoria de Guarda Municipal de 2ª classe, após 90 dias de estágio probatório, desde que, neste período demonstre aptidão moral e profissional para o exercício da função.

Artigo 9º – A Guarda Municipal da Estância de Socorro terá carreira única, a carreira de Guardas Municipais, e o ingresso na corporação dar-se-á sempre nas condições estabelecidas neste capítulo.

Seção II – Do Estágio.

Artigo 10º – Os candidatos selecionados pela Administração serão incorporados na condição de Guardas Municipais Estagiários e receberão um período de treinamento de 90 dias, podendo ser reduzido este período para 60 dias, em caráter excepcional, por absoluta necessidade do serviço.

Artigo 11º – Os Guardas Municipais Estagiários cumprirão um período de trabalho não inferior a 8 horas diárias, sendo 1/3 (um terço) deste período será dedicado às aulas teóricas e práticas que constará das seguintes matérias:
1-    Noções de Direito Penal;
2-    Instrução e prática policial;
3-    Armamento e tiro;
4-    Relações Públicas;
5-    Socorros e urgência;
6-    Defesa pessoal.
Parágrafo Único – Após o término deste estagiário probatório, os aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função, serão incorporados como Guardas Municipais de 2ª Classe, e classificados por antiguidade conforme média final obtidas, acrescidas ou diminuídas em seu total pela média de conceito dada pelo Chefe da Guarda.

Seção III – Do Uniforme.

Artigo 12º – Fica estabelecida a cor azul marinho e azul claro, em tecido tergal, para a confecção de uniforme.

Artigo 13º – Para os vários trabalhos a que se submete a Guarda Municipal, fica dividido em números os conjuntos de uniformes a saber:
1-    Uniforme nº 1:
a)    Quepi, camisa de manga comprida azul claro com botões azuis, gravata preta, cinto, jaqueta e calça azul marinho;
b)    Meias pretas e sapatos pretos;
c)    Emblema no quepi e na jaqueta, bem como as divisas no braço esquerdo;
d)    Cordão de apito;
e)    Cinturão completo e demais armamentos.
2-    Uniforme nº 2:
a)    Idem uniforme nº 1, porém sem a jaqueta.
3-    Uniforme nº 3:
a)    Idem uniforme nº 1, porém sem a jaqueta, com camisa de manga curta sem a gravata e boina no lugar no quepi;
Parágrafo Único – Em qualquer dos uniformes poderá ser acrescida a japona ou capa de chuva, ambas de cor azul marinho.

Seção IV – Das Promoções.

Artigo 14º – A Guarda Municipal da Estância de Socorro, em carreira única, será subdividida em:
1-    Guardas Municipais de 1ª Classe;
2-    Guardas Municipais de 2ª Classe;
3-    Guardas Municipais Estagiários.

Artigo 15º – As promoções na Guarda Municipal serão feitas para a classe imediatamente superior e sempre que se abrirem vagas em qualquer uma das classes, por Decreto do Executivo, por desligamento de guarda incorporado ou por promoção na classe superior.

Artigo 16º – Os critérios para promoção serão de antiguidade e merecimento, na proporção de um por um, ou seja, o número de vagas oferecido será preenchido em sua metade por antiguidade e na outra metade por merecimento.
Parágrafo Único – No caso em que a disputa for apenas de uma vaga, prevalecerá a antiguidade.

Artigo 17º – Será promovido por antiguidade o Guarda Municipal que:
1-    Não tiver sofrido nenhuma punição durante o período de um ano, anterior a prova intelectual;
2-    Encontrar-se colocado dentro dos limites de vagas oferecidas.

Artigo 18º – Será promovido por merecimento o Guarda Municipal que:
1-    Não tiver sofrido nenhuma punição nos últimos 24 meses, anterior à prova intelectual;
2-    Obtiver através de prova intelectual e física média suficiente para se colocar entre as vagas oferecidas.

Artigo 19º – A prova intelectual será realizada de 15 a 30 dias antes das promoções, sempre que houver vagas a serem oferecidas.

Artigo 20º – Contará da prova, conhecimentos gerais das matérias lecionadas durante o estágio, e outras matérias á nível de 1º grau, bem como uma avaliação de aptidão física.

Artigo 21º – As provas serão escritas e é permitida a sua revisão, desde que no máximo após 15 dias úteis da fixação dos resultados, os interessados requeiram ao Chefe da Guarda.

Artigo 22º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 1984.

Registrado e publicado no Departamento Administrativo, na mesma data.

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