Decreto 1338/1985 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal da Estancia de Socorro)

DECRETO Nº 1338

“Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal da Estância de Socorro”.

O Sr. Jose Valdir Bortolasso, Prefeito do Município da Estância de Socorro, no uso das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRÉTA:

Artigo 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal da Estância de Socorro, que acompanha e passa a fazer parte integrante e inseparável deste Decreto.

Artigo 2º – Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de fevereiro de 1985.

Registrado e publicado no Departamento Administrativo, na mesma data.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO.

TÍTULO – I

Das disposições preliminares

CAPITULO – I

Dos Princípios gerais de disciplina e hierarquia.

Artigo 1º – Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever de cada um.
Parágrafo Único – São manifestações essenciais da disciplina:
1-    A pronta obediência às ordens superiores;
2-    A pronta obediência às leis e regulamentos;
3-    A correção de atitudes;
4-    A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

Artigo 2º – Entende-se por hierarquia o vinculo que une os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Municipal, subordinando os de uma aos de outra e estabelecendo uma escala pela qual estes aspectos são, uns em relação aos outros, superiores e subordinados.
§ 1º – São superiores hierárquicos ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira;
I-         O Prefeito Municipal; e
II-    O Chefe da Guarda Municipal.
§ 2º – A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao inferior, a quem ela impõe o dever de obediência.
§ 3º – A precedência hierárquica salvo nos casos de procedência funcional a que alude o § 1º deste artigo, é regulada pela classe.
§ 4º – Havendo igualdade de classe, terá precedência;
a)    O que tiver concluído o curso ao cargo superior;
b)    O mais antigo no cargo;
c)    O que tiver obtido melhor classificação ao final do estagio probatório.

CAPITULO – II

Da esfera da ação disciplinar.

Artigo 3º – Estão Sujeitos a este Regulamento todos os componentes da carreira de Guarda Municipal ainda que trajados civilmente.
§ 1º – A carreira a que se refere este artigo compreende as seguintes classes:
a)    Guarda municipal estagiário;
b)    Guarda municipal de 2ª classe; e
c)    Guarda municipal de 1ª classe.
§ 2º – Será usada a expressão “guarda” para designar um modo genérico os componentes da carreira.

Artigo 4º  – O guarda esta sempre subordinado a disciplina básica da corporação onde quer que exerça suas atividades.

CAPITULO – III

Da proibição do uso de uniformes.

Artigo 5º – O chefe da Guarda Municipal poderá proibir o uso do uniforme ao guarda que:
1-    Estiver disciplinarmente afastado de função, enquanto durar o afastamento;
2-    Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda municipal;
3-    Mostrar-se refratário à disciplina;
4-    For convencido de incontinência publica e escandalosa de vicio de jogos proibidos ou de embriaguez habitual;
5-    For considerado, por parecer médico, passível dessa medida.
Parágrafo Único – Nos casos do presente artigo o uniforme poderá se apreendido.

TITULO – II

Das transgressões e das penalidades disciplinares.

CAPITULO – II

Das transgressões disciplinares.

Artigo 6º – Transgressão disciplinar, especificamente, é  toda violação do dever de guarda, e genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas morais.
Artigo 7º – São Transgressões disciplinares:
1-    Todas as ações e omissões especificadas neste titulo;
2-    Todas as ações e omissões não especificadas neste título, mas que atendem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes e ainda contra o pundonor do guarda, de coro da classe, preceitos sociais e normas de moral e os preceitos de subordinação.
Artigo 8º – As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, media e graves.
Parágrafo Único – Conseideram0se
a)    Leves, as transgressões disciplinares a que comina à pena de advertência,
b)    Médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena s suspensão
c)    Graves, as que transgressões disciplinares a que se comina pena de demissão.

Artigo 9º – A classificação das transgressões a que se refere o item II do artigo 7º, fica à critério da autoridade julgadora, observadas as circunstancias atenuantes e agravantes.

CAPITULO – II

Das penalidades

Artigo 10º – são penas disciplinares
1-    Advertência;
2-    Suspensão;
3-    Demissão.

SEÇÃO – I

Da advertência

Artigo 11º – A pena de advertência será escrita e os documentos encaminhados ao órgão do pessoal para o devido registro.

Artigo 12º – Aplica-se a pena de advertência as seguintes transgressões:
I-    Deixa de apresentar-se ao Chefe da Guarda ou a superior hierárquico. Entrando estes na sede da Guarda;
II-    Deixar de apresentar-se, estando de serviços, ao superior hierárquico;
III-    Omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
IV-    Omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados indispensáveis ao esclarecimento do fato tratado;
V-    Usar equipamento de uniforme que não seja regulamentar;
VI-    Portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo em publico, não estando de serviço;
VII-    Usar termos descorteses para subordinados, igual ou particular;
VIII-    Apresentar-se para serviço com atraso;
IX-    Comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
X-    Procurar resolver assunto referente a disciplina ou ao serviço que escape a sua alçada;
XI-    Usar no uniforme insígnias de sociedade particular associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras que não as regulamentares;
XII-    Usar termos de gíria em comunicação, informação ou ato semelhante;
XIII-    Usar o aparelho telefônico da corporação para conversas particulares;
XIV-    Retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição;
XV-    Apresentar-se em dependência da corporação para tratar de assunto oficial, sem estar uniformizado;
XVI-    Perambular ou permanecer uniformizado, estando de folga em logradouros públicos;
XVII-    Promover subscrição em beneficio de sociedade ou pessoa embora pertença a Guarda, sem permissão do Chefe da corporação;
XVIII-    Deixa de comunicar a superior a execução de ordem dele recebida;
XIX-    Deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço para o dia imediato;
XX-    Deixar de trazer consigo a credencial de Guarda Municipal;
XXI-    Deixar o guarda presente em solenidades internas e externas onde se encontrem superiores hierárquicos, de apresentar-se ao mais graduado e saudar os demais;
XXII-    Deixar de apresentar a sede da Guarda estando de folga, quando houver Iminência ou perturbação de ordem publica;
XXIII-    Sobrepor os interesses pessoais aos da corporação;
XXIV-    Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar pratica por elemento da corporação;
XXV-    Deixar de preservar o local de crime;
XXVI-    Revelar indiscrição em linguagem falada ou escrita;
XXVII-    Cantar, assoviar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja exigido silêncio;
XXVIII-    Dar à superior, tratamento intimo verbalmente por escrito;
XXIX-    Demorar-se na apresentação a superior quando chamado, ainda que fora das horas de trabalho;
XXX-    Deixar de trazer em lugar visível e regulamentar a chapa numérica ou distintivo;
XXXI-    Apresentar uniformizado em publico com:
a)    Costeletas ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;
b)    O uniforme em desalinho ou desasseado ou portando nos bolsos ou cinta volumes que prejudicam a estética;
c)    Cestas, sacolas, crianças ao colo ou volumes avantajados;
XXXII –     portar-se inconvenientemente em solenidades ou reuniões sociais;
XXXIII –     viajar sentado, estando uniformizadas, em veículos de transporte coletivo, estando em pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de defeitos físicos ou com crianças no colo;
XXXIV –     trazer a mão no bolso quando uniformizado;
XXXV –     afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em quê se deva achar por força ou ordem;
XXXVI –     apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento;
XXXVII –     atender o publico com preferências pessoais;
XXXVIII –     ausentar-se da cidade sem permissão de quem foi direito, e sem comunicar o endereço onde possa ser encontrado;
XXXIX –     atrasar sem motivo justificável;
a)    A entrega de objetos achados ou apreendidos;
b)    A prestação de contas de pagamentos;
c)    O encaminhamento de informações, comunicações e documentos;
XL –     concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação;
XLI –     contrariar as regras de transito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade de serviço;
XLII –     Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer a autoridade superior, sempre que a intervenção desta se Forné indispensável;
XLIII –     deixar, como guarda, de prestar informações que lhe competirem;
XLIV –     deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno;
a)    As ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;
b)    As ocorrências policiais;
c)    O seu envolvimento em processos policiais;
d)    Estragos ou extravios de qualquer material da guarda que tenha sob sua responsabilidade.
XLV –      Deixar de registrar:
a)    Os recados telefônicos que receber;
b)    As ocorrências policiais;
c)    As ordens de recomendações do comando;
XLVI –     discutir estando uniformizado;
XLVII –     proceder ao serviço de ronda com irregularidade ou com uso de veiculo particular;
XLVIII –     Fumar:
a)    Em serviço de policiamento;
b)    Em presença de formatura;
c)    Sem permissão, em presença de superior hierárquico;
d)    Em lugar em que tal seja vedado.
XLIX –     imiscuir-se em assuntos que embora sejam da guarda não sejam de sua competência;
L –     interceder pela liberdade de detido, sem que haja motivo de parentesco;
LI –     deixar de manter em dia seus assentamentos e o de sua família no departamento de pessoal e na corporação;
LII –     deixa de apresentar-se no tempo determinado;
a)    A autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b)    No local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal.
LIII –     permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local que isso seja vedado;
LIV –     queixar-se ou representar sem observar as prescrições regulamentares;
LV –     sentar-se estando de serviço, salvo quando pela sua natureza e circunstancia seja admissível;
LVI –     criticar ato praticado por superior hierárquico;
LVII –     faltar ao serviço sem justa causa;
LVIII –     entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;
LIX –     faltar com a verdade;
LX –     simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
LXI –     tratar de assuntos particulares durante as horas de serviço;
LXII –     faltar com o devido respeito as autoridades civis, policiais, militares e eclesiásticas;
LXIII –     dirigir-se verbalmente ou por escrito, a órgão superior sem ser por intermédio daquele que estiver direta ou imediatamente subordinado;
LXIV –     utilizar-se de veiculo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;
LXV –     dirigir uniformizado, veiculo particular que não seja de sua propriedade, a não ser, em caso de absoluta necessidade do serviço;
LXVI –     sentar-se o guarda a frente de superior hierárquico, sem a permissão deste, em transporte coletivo, veículos oficiais ou solenidades;
LXVII –     retirar-se da presença de superior sem pedir a necessária licença;
LXVIII –     deixar, quando estiver sentado, de oferecer o seu lugar a superior, exceto em casa de diversões, restaurantes ou lugar para o qual se adquira passagem ou ingresso numerado;
LXIX –     dirigir-se ou referir-se a superior de modo inadequado ou desrespeitoso;
LXX –     não ter o devido zelo com qualquer material da guarda que lhe seja confiado.
Parágrafo Único – à primeira reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de cinco, a terceira de dez dias e assim sucessivamente, elevando-se de cinco em cinco até o Maximo de trinta dias, respeitando-se sempre as circunstancias atenuantes e agravantes.

SEÇÃO – II

Da Suspensão

Artigo 13º – As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em grupos.

Artigo 14º – As transgressões do primeiro grupo comina-se a pena de suspensão de dois dias.
§ 1º – sai transgressões deste grupo;
I –     deixar de assumir a responsabilidade de sues atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;
II –     dirigir veículos imprudentemente;
III –     revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado;
IV –     esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;
V –     assumir compromisso superior as suas posses;
VI –     entrar, uniformizado, não estando de serviço em:
a)    Boates, cabarés ou casas semelhantes;
b)    Casas de prostituição;
c)    Bares suspeitos;
d)    Clubes de carteado;
e)    Salões de bilhar ou jogos semelhantes;
f)        Locais em que se realizem corridas de cavalo ou trote;
g)    Outros que, pela localização, freqüência, finalidades ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
VII –     deixar de revistar pessoas que haja detido, imediatamente após a detenção;
VIII  –     viajar sentado, estando uniformizado, em qualquer veiculo de transporte coletivo, achando-se em pé superior hierárquico;
IX –     infringir maus tratos a seus familiares ou a pessoas sob sua custodia;
X –     resolver assunto referente ao serviço policial ou a disciplina que escape a sua alçada;
XI –     afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo de perdê-lo de vista;
XII –     deixar de comunicar o fato a seu chefe imediatamente sobre faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;
XIII –     deixar de prestar auxilio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou restabelecimento de ordem publica;
XIV –    apropriar-se de material da corporação para uso particular;
XV –     ingerir bebidas alcoólica estando uniformizado, salvo em festivais oficiais;
XVI  –     introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependência da corporação ou em repartição publica;
XVII –     induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XVIII –    negar-se receber pagamento, uniforme ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XIX –     permutar serviço sem permissão;
XX –     solicitar interferência de  pessoas à Guarda Municipal, a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou beneficio;
XXI –     trabalhar mal intencionalmente;
XXII –     usar de suas armas sem necessidade;
XXIII –     vender a integrante da corporação peça de uniforme que haja recebido para seu uso;
XXIV –     dirigir veiculo sem estar habilitado;
XXV –     fornecer noticia a imprensa sobre serviço policial que atender ou de que tenha conhecimento, salvo se autorizado;
XXVI –    deixar de comunicar a superior ou a autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem publica;
XXVII  –     provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerta de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;
XXVIII –     promover rifa entre os componentes da Guarda ou nela tomar parte;
XXIX –     divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados;
XXX –     aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja, retardada a sua execução;
XXXI –     ofender colegas com palavras ou gestos;
XXXII –     exercer atividade incompatível com a função de Guarda Municipal;
XXXIII –     valer de sua qualidade de Guarda para perseguir desafeto suspeita ou de ma freqüência, estando uniformizado;
XXXIV –     perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspensa de ma freqüência, estando uniformizado;
XXXV –     apresentar-se uniformizado, quando proibido;
§ 2º – Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevara na primeira a seis dias, na segunda a doze dias, na terceira a dezoito dias, na quarta a vinte e cinco dias e na quinta a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstancias atenuantes e agravantes;

Artigo 15º – As faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de seis dias;
§ 1º – São transgressões deste grupo:
I-        Deixar de fazer entrega a autoridade competente, dentro do prazo de 12 horas, objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;
II-    Emprestar a pessoas estranhas a Guarda, distintivo, perca de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente a corporação sem permissão de quem de direito;
III-    Deixar abandonado posto de vigilância, seja por abandoná-lo definitivamente;
IV-    Dormir durante as horas de trabalho;
V-    Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem da disciplina ou do bom nome da corporação;
VI-    Faltar a verdade acarretando danos;
VII-    Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado civilmente;
VIII-    Manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeita ou de baixa reputação;
IX-    Ofender, com gestos ou palavras, a moral e aos bons costumes;
X-    Usar de linguagem ofensiva ou de injuriosa em requerimento comunicação, informação ou ato semelhante;
XI-    Praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo publico;
XII-    Deixar que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda, sob sua guarda ou responsabilidade direta;
XIII-    Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda, sob sua guarda ou responsabilidade legal;
XIV-    Exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XV-    Utilizar-se do anonimato;
XVI-    Soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;
XVII-    Entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comícios, estando uniformizado;
XVIII-    Deixar com pessoas estranhas à corporação carteira funcional;
§ 2º – Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevara na primeira a doze dias, na segunda a dezoito dias, na terceira a vinte dias e na quarta a trinta dias, da suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes;

Artigo 16º – ás faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de doze dias.
§ 1º – São faltas deste grupo:
I-        Promover desordens;
II-    Subtrair em beneficio próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;
III-    Ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;
IV-    Tomar parte em reunião preparatória de greve;
V-    Agredir companheiro igual de classe;
VI-    Recusar-se a auxiliar as autoridades publicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxilio imediato;
§ 2º – Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevara na primeira a vinte e cinco dias e na segunda a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstanciam atenuantes e agravantes;

Artigo 18º – às faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de vinte e cinco dias;
§ 1º – São faltas deste grupo:
I-        Recusar-se obstinadamente a cumprir ordens legais dadas por autoridade competente;
II-    Censurar, pela imprensa ou por outro qualquer meio e comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração publica;
III-    Agredir subordinado;
IV-    Deixar de atender ao pedido de socorro;
V-    Praticar violência desnecessária no exercício da função;
VI-    Praticar atos obscenos em lugar publica ou acessível ao publico;
VII-    Pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:
a)    Trate interesse na repartição;
b)    Esteja sujeito a sua fiscalização;
VIII-    Evadir-se da escolta da corporação ou contra ela resistir passivamente;
IX-    Promover desordem em recinto em que se encontre detido.
§ 2º – Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevara na primeira a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstanciam atenuantes e agravantes.

Artigo 19º – às faltas do sexto grupo comina-se a pena de trinta dias de suspensão.
§ 1º – são faltas deste grupo:
I-        Apresentar-se , publicamente, em visível estado de embriaguez, estando uniformizado;
II-    Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;
III-    Tomar parte em reunião preparatória de agitação social;
IV-    Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
V-    Valer-se da qualidade de Guarda para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
VI-    Resistir à escolta da corporação;
VII-    Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.
§ 2º – Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo o Sr. Chefe do Executivo determinara a abertura de sindicância para fins de demissão;

SEÇÃO – III

Da demissão.

Artigo 20º – A pena de demissão será aplicada ao guarda nos casos de:
I-    Não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal;
II-    Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpolada mente, durante o ano;
III-    Acumulação proibida de cargo ou função publica;
IV-    Não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante o estagio probatório;
V-    Sair o guarda estagiário do bom comportamento durante o período do estagio probatório;
VI-    Ingressar o guarda no mau comportamento antes de completar dois anos de serviço;
VII-    Não melhorar a conduta, no espaço de dois anos, o guarda com mais de dois anos de serviço que esteja no mau comportamento;
VIII-    Constatar ser o guarda, dado a vicio de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IX-    Praticar crime contra a administração publica, a má fé publica ou previsto nas leis relativas a segurança e à defesa nacional;
X-    Praticar insubordinação grave;
XI-    Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio da nação;
XII-    Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
XIII-    Exercer advocacia administrativa;
XIV-    Trazer consigo ou usar entorpecentes;
XV-    Introduzir entorpecentes em dependências da Guarda Municipal ou em outras repartições, ou facilitar a sua introdução;
XVI-    Praticar irregularidades de natureza grave;
XVII-    Praticar agressão a superior hierárquico;
XVIII-    Prestar declarações falsas, a fim de obter vantagens econômicas para si ou para outrem;
XIX-    Utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.

CAPITULO – III

Das Prescrições de Penalidades.

Artigo 21º – As transgressões disciplinares dos Guardas prescreverão:
I-        Em dois anos, as sujeitas à pena de advertência ou suspensão; e
II-    Em quatro anos sujeitas a pena de demissão.
Parágrafo Único – A Transgressão disciplinar também prevista como crime na lei penal, prescrevera juntamente com este.

CAPITULO – IV

Das Penalidades Acessórias.

Artigo 22º – Alem das penas previstas neste regulamento, poderá ser aplicada cumulativamente as penas acessórias.
§ Único – são penas acessórias:
a)    Destituição de função;
b)    Proibição de uso do uniforme.

CAPITULO – V

Da Competência da Aplicação das Penas.

Artigo 23º – Cabe ao Chefe do Executivo a aplicação da pena ou penas que são previstas neste regulamento.

CAPITULO – VI

Da Aplicação da Pena.

Artigo 24º – Na aplicação das penas serão mencionados:
I-    A autoridade que aplicar a pena;
II-    A competência legal para sua aplicação;
III-    A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
IV-    A natureza da pena e o numero de dias, quando se tratar de suspensão;
V-    O nome do guarda e seu cargo;
VI-    O texto do regulamento em que incidiu o transgressor;
VII-    As circunstancias atenuantes e agravantes, se as houver com indicação dos respectivos números, parágrafos e artigos;
VIII-    A categoria do comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.

Artigo 25º – A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser obrigatoriamente lançado no prontuário do Guarda.

Artigo 26º – Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar, salvo as penas acessórias.

Artigo 27º – O Prefeito Municipal poderá aplicar a penalidade pelo critério da verdade sabida nos casos em que o Guarda foi apanhado em flagrante por superior hierárquico na pratica de transgressão disciplinar, desde que se trate de pena ate dezoito dias de suspensão.
Parágrafo Único – Nenhuma penalidade, entretanto, será aplicada sem que o transgressor seja ouvido, salvo caso de revelia.

Artigo 28º – Na concorrência de varias transgressões sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente; quando forem praticadas simultaneamente, os de menor influenciam disciplinar serão consideradas circunstancias agravantes da mais grave.

CAPITULO – VII

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

Artigo 29º – As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, através de seu chefe imediato.
§ 1º – Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida a contar da data seguinte a em que se concluir a anterior.
§ 2º – Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.

TITULO – III

Das causas e circunstancias que influem no Julgamento.

Artigo 30º – Influem no julgamento da transgressão:
I-    As causas de Justificação, a saber:
1.    Ignorância plenamente comprovada, quando não atende contra os sentimentos normais do dever policial, humanidade e probidade;
2.    Motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
3.    Ter sido cometida a transgressão na pratica de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego publico;
4.    Ter sido cometida a transgressão em legitima defesa, própria ou de outrem;
5.    Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, não manifestamente legal;
6.    Uso imperativo de meio violento, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade publica, manutenção da ordem e da disciplina.
II-    As circunstancias atenuantes a saber:
1.    O bom, ótimo e excepcional comportamento;
2.    Relevância de serviços prestados;
3.    Falta de pratica de serviço;
4.    Ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;
5.    Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
6.    Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada a imputada a outrem.
III.    As circunstâncias agravantes a saber:
1.    Mau comportamento;
2.    Pratica simultânea de duas ou mais transgressões;
3.    Conluio de duas ou mais pessoas;
4.    Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
5.    Ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
6.    Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
7.    Ter Sido praticada a transgressão premeditadamente;
8.    Ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em publico;
Parágrafo Único – Quando ocorrer qualquer das causas de justificativa, não haverá punição.

Artigo 31º – A falta, de acordo com as circunstancias atenuantes e agravantes, será considerada de:
I-    Grau mínimo, quando houver somente circunstancias atenuantes, caso em que será aplicado um quinto da pena cominada;
II-    Grau sub médio se, havendo atenuantes e agravantes, exercem aquelas preponderâncias sobre estas, caso em que serão aplicados dois quintos da pena cominada;
III-    Grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibram, caso em que serão aplicados três quintos da pena cominada;
IV-    Grau sub Maximo se, havendo atenuantes e agravantes, exercem estas preponderâncias sobre aquelas, caso em que serão aplicados quatro quintos da pena cominada;
V-    Grau Maximo, quando houver somente circunstancia agravantes, caso em que serão aplicados cinco quintos da pena cominada.

TITULO – IV

Da Classificação do Comportamento.

Artigo 32º – Considera-se de:
I-    Bom comportamento, o guarda que, no período de dois anos, haja sido punido ate o limite de uma advertência;
II-    Ótimo comportamento, o guarda que, no período de três anos, haja sofrido apenas uma advertência;
III-    Excepcional comportamento, o guarda que, no período de seis anos, não haja sofrido qualquer penalidade;
IV-    Regular comportamento, o guarda que , no período de um ano, haja sofrido suspensões que somadas não ultrapassem o total de doze dias;
V-    Mau comportamento, o guarda que, no período de um ano haja sofrido suspensões que somadas ultrapassem o total de doze dias.
Parágrafo Único – Bastará advertência, alem dos limites acima estabelecidos, para alterar a categoria de comportamento.

Artigo 33º – Para efeito de comportamento, as penas são conversíveis uma às outras, da seguinte forma: duas advertências em um dia de suspensão.

Artigo 34º – A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos neste titulo.

Artigo 35º – A contagem do prazo para melhoria de conduta deve ser iniciada a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento da pena.

Artigo 36º – Todo individuo ao ser admitido na corporação ingressara no bom comportamento.

Artigo 37º – As licenças, hospitalizações ou qualquer afastamento do exercício por prazo superior a trinta dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no computo dos períodos de que trata o artigo 32.

TITULO – V

Disposições Gerais.

Artigo 38º – É da competência do Chefe da Guarda Municipal mandar apurar transgressões disciplinares ou irregularidades em serviço publico atribuídas aos seus subordinados.

Artigo 39º – Não caberá demissão a pedido se o guarda estiver respondendo a processo, sindicância ou cumprindo pena.

Artigo 40º – Todo processo devera ser concluído e a pena ser lançada para fins de assentamento.

Artigo 41º – Subsidiariamente aplicar-se-ão ao processo administrativo as normas do Código de Processo Penal.

Artigo 42º – O processo administrativo ou a sindicância será iniciado com a portaria baixada pelo Sr Prefeito, juntamente com as demais peças e autos, devendo ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Artigo 43º – O processo administrativo será realizado por uma comissão composta pelo Chefe da Guarda, assessor jurídico da Prefeitura e Diretor Administrativo e, um secretário para elaborar os trabalhos.

Artigo 44º – No caso em que uma pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitara a autoridade policial, a fim de ser ouvida na policia a testemunha.

Artigo 45º – O acusado tem o direito de, pessoalmente ou acompanhado de advogado, assistir a todos os atos processuais que se realizarem perante a comissão processante.

Artigo 46º – Concluída a sindicância o acusado será notificado e devera apresentar sua defesa no prazo máximo de três dias.

Artigo 47º – Encaminhado os autos, com o da comissão, terá o chefe do executivo de dez dias para julgamento e decisão.

TITULO – VI

Da participação e dos recursos disciplinares.

CAPITULO – I

Da parte.

Artigo 48º – Entende-se por parte disciplinar o documento pelo qual o superior participa transgressão de subordinado.
§ 1º – A parte devera ser sempre dirigida ao chefe imediato de quem participa a transgressão, o qual encaminhará ao chefe imediato do transgressor, se for o caso.
§ 2º – Caberá ao chefe imediato do transgressor ouvi-lo e transcrever suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito.
§ 3º – A decisão final de uma parte competirá exclusivamente à autoridade competente para aplicar penalidade.

Artigo 49º – A parte de transgressão somente poderá ser dada por integrantes do círculo de guardas de 1ª classe e pelo Chefe da Guarda.
Parágrafo Único – Os demais integrantes do círculo de guardas farão relatórios ou comunicarão verbalmente ao ser superior imediato o fato que presenciou, competindo a este dar parte.

CAPITULO – II

Da revisão.

Artigo 50º – Somente se admitirá revisão de processo quando:
I-    A pena for contraria à lei vigente no tempo em que foi preferida;
II-    A pena tiver como fundamento depoimentos ou documentos manifestantes falsos;
III-    No processo houver sido preterida formalidade substancial com evidente prejuízo da defesa do acusado;
IV-    A pena for aplicada contrariando a evidencia dos autos;
V-    Após o cumprimento da pena se descobrirem novas e irrecusáveis provas de inocência do acusado.

Artigo 51º – O reconhecimento da injustiça de uma pena disciplinar isentara o punido dos efeitos da nota respectiva.
Parágrafo Único – Em tal caso cumprira ao Chefe do Executivo anulá-la se a tiver imposto.

Artigo 52º – O prazo para que o acusado a presente seu pedido de revisão, independentemente da pena aplicada, será:
a)    De trinta dias nos casos de sindicância ou processo;
b)    De quinze dias nos demais casos

TITULO – VII

Das disposições transitórias.

Artigo 53º – Ficam os elementos da corporação considerados a partir da data de aprovação deste regulamento, no bom comportamento.

Artigo 54º – Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 8 de fevereiro de 1985

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