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“Acrescenta dispositivos no Decreto Nº 1337, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal da Estância de Socorro.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. O capítulo III do Decreto nº 1.337, de 27 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Seção V – Do Porte de Armas de Fogo”.

Art. 21 – A – Será concedido o porte de arma aos guardas municipais que comprovarem a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi – automática.

§ 1º – O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático.

§ 2º – O curso de formação dos guardas estagiários deverá conter técnicas de tiro defensiva e defesa pessoal.

Art. 21 – B – Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos à estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

Art. 21 – C – O profissional da Guarda Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e à Corregedoria para justificar o motivo da utilização da arma.

Seção VI – Da Corregedoria

Art. 21 – D – À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:

I – apurar responsabilidade dos servidores da Guarda Civil Municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, propondo a aplicação da penalidade cabível, especialmente quando versem sobre:

a)    mau atendimento aos cidadãos;
b)    abuso de autoridade;
c)    prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa.

II – fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 21 – E – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta por um Corregedor e a ele compete:

I – acompanhar a conduta profissional e disciplinar dos integrantes da GCM.
II – Averiguar as infrações disciplinares dos integrantes da GCM, quando determinado pelo Chefe da Corporação, ou quando levadas ao seu conhecimento.
III – Proceder à instauração de sindicância ou processo administrativo que objetive apurar todas as irregularidades praticadas em serviço por membros da corporação, ou, se fora de serviço, quando tais irregularidades comprometam os princípios éticos e morais que são necessários à conduta irrepreensível dos membros da GCM.
IV – Propor a aplicação da penalidade cabível;
V – Requisitar ou solicitar os documentos necessários a instruírem os respectivos procedimentos, inclusive de outros órgãos públicos, bem como solicitar esclarecimentos de funcionários para poder elucidar questões;
VI – Manter atualizado, por todos os meios de identificação o registro de antecedentes criminais, disciplinares e funcionais dos integrantes da Corporação;
VII – Fiscalizar os integrantes da GCM, inclusive através de exteriorização que garante a eficiência de suas específicas atribuições;
VIII – Analisar os relatórios a que se refere o art. 21 – C.
IX – Adotar, de ofício ou quando provocado, quaisquer outras providências necessárias ao fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas.
X – propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
XI – agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XII – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, entre outros princípios constitucionais que regem a administração pública;

Seção VII – Da Ouvidoria

Art. 21 – F – A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 21 – G – No exercício de sua competência, caberá a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

I – receber de qualquer cidadão, garantido o seu anonimato quando assim for solicitados, elogios e sugestões, bem como representações, denúncias e reclamações a respeito de autoridades ou agentes da Guarda Municipal, investigando sua pertinência e, em caso positivo, propondo as medidas cabíveis, especialmente as que versem sobre:

a)    mau atendimento aos cidadãos;
b)    abuso de autoridade;
c)    prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa.

II – acompanhar a conduta profissional e disciplinar dos integrantes da GCM, propondo ao comando medidas corretivas quando for o caso;

III – propor à Corregedoria da GCM, quando for o caso, instauração de sindicância ou processo administrativo que objetive apurar todas as irregularidades praticadas em serviço por membros da corporação, ou, se fora de serviço, quando tais irregularidades comprometam os princípios éticos e morais que são necessários à conduta irrepreensível dos membros da GCM.

Parágrafo único – O Poder Executivo manterá linha telefônica de forma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber, através de ligações gratuitas, as sugestões, elogios, reclamações, representações e denúncias a que se refere o inciso I deste artigo, bem como proporcionará à Ouvidoria a infra-estrutura básica necessária ao seu funcionamento.

Art. 21 – H – A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será composta por um Ouvidor e a ele compete:

I – exercer a função de representante do cidadão junto à Guarda Civil Municipal;
II – facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço a Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
III – encaminhar a questão ou sugestões apresentadas `a Corregedoria da GCM, acompanhando a sua apreciação, bem como encaminhar as reclamações e denúncias;
IV – ter livre acesso a todos os setores da GCM e da Prefeitura da Estância de Socorro, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;
V – identificar problemas no atendimento ao usuário;
VI – sugerir soluções de problemas identificados, propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário, bem como atuar na prevenção e solução de conflitos;
VII – estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços de segurança pública;
VIII – estimular a GCM a explicar e informar aos cidadãos sobre os procedimentos adotados para cumprimento de seus deveres institucionais.

Art 21 – I – O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao Gabinete do Prefeito e atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.

Parágrafo Único – O Ouvidor apresentará relatórios semestrais, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

Art. 21 – J – O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, garantida sua livre atuação durante o biênio funcional, visando assim garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, desempenhando as seguintes prerrogativas:

I – solicitar informações e documentos à Guarda Civil Municipal e aos demais órgãos que componham a administração;
II – participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários;
III – solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder elucidar questões suscitadas por um cidadão;
IV – propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
V – formar comitês para apurar a opinião dos usuários;
VI – buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição.
VII – dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
VIII – atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
IX – agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, entre outros princípios constitucionais que regem a administração pública;
XI – resguardar o sigilo das informações e da autoria das denúncias e reclamações, quando assim for solicitado.”

Art. 21 – K – Aplica-se subsidiariamente aos processos instaurados pela Corregedoria, os termos da Lei Municipal nº 3348 de 17 de março de 2010, no que couber.

Art. 2º. Altera a redação do Artigo 42 do  Decreto nº 1.337, de 27 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Processo Administrativo ou a Sindicância será iniciado com a Portaria baixada pelo Prefeito Municipal, devendo ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período.”

Art. 3º. Altera a redação do Artigo 43 do  Decreto nº 1.338, de 08 de fevereiro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Processo Administrativo deverá ser apurado através de uma Comissão composta pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, por um membro auxiliar  e por um Secretário a serem designados pelo Corregedor, dentre os servidores concursados do quadro municipal”.

Parágrafo Único – Os trabalhos da Comissão deverão ser acompanhados pelo Ouvidor da Guarda Municipal e por um Procurador Jurídico do Município, sempre que o Ouvidor nomeado não tenha formação jurídica.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Abril de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita  Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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