DECRETO N° 2810/2010 (Requisitos necessários parafins de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

“Estabelece requisitos necessários para enquadramento de imóveis utilizados para exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, agro-industrial e produção destinada à comercialização”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer requisitos a serem preenchidos para o enquadramento de imóveis para fins de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, face às disposições contidas no artigo 22 da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° – Somente serão considerados como utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, bem como produção destinada ao comércio, para fins de não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis e seus respectivos proprietários que atenderem a todos os requisitos a seguir enumerados:

I – Tenham área efetivamente explorada para os fins previstos no “caput” deste artigo, de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de sua área total;

II – Apresente Notas Fiscais de venda da produção;

III – Revogado;

IV – DECA (Declaração Cadastral) do Estado;

V – Atestado emitido por Engenheiro Agrônomo, atestando a quantidade e o tipo de exploração existente na propriedade, e;

VI – CNPJ do Produtor.

Art. 2° – Fica a critério dos departamentos competentes para análise do pedido, exigir quaisquer outros documentos que de alguma forma venham a comprovar as alegações do requerente bem como complementar a documentação ou informação apresentada.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2593/2007, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2007.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de Janeiro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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