DECRETO N° 3002/2011 (SISTEMA REGISTRO PREÇO)

“Regulamenta o registro de preços para aquisição de bens e contratação de serviços dos órgãos da Administração Direta do Município de Socorro nas formas previstas nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 68, INCISO IX E 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO.

DECRETA:

Art. 1º – O sistema de Registro de Preços visando à aquisição de bens e de serviços para os órgãos e entidades da Administração Direta do Município, respeitando o disposto nos artigos 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá às normas fixadas pelo presente Decreto.

Art. 2º – Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II – Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III – Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e

IV – Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.
Art. 3º – O SRP será adotado, preferencialmente, nas hipóteses seguintes:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – quando forem mais convenientes as aquisições de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programa de governo; e.

IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo Único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Art. 4º – A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Art. 5º – Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, em especial:

I – convidar, mediante correspondência ou outro meio eficaz, os órgãos da Administração Direta para participarem do SRP;

II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

IV – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;

V – realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

VI – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; e,

VII – conduzir, os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

Art. 6º – Caberá ao Órgão Participante:

I – manifestar interesse em particular do SRP, informando ao Órgão Gerenciador a sua estimativa de consumo e suas pretensões quanto às especificações técnicas ou quanto ao projeto básico, conforme o caso;

II – assegurar que todo o ato para a sua inclusão no SRP esteja devidamente formalizado e aprovado pela autoridade competente;

III – manifestar ao Órgão Gerenciador sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;

IV – manter-se informado sobre o andamento do SRP, inclusive em relação às alterações porventura ocorridas, com o objetivo de dar correto cumprimento às suas disposições;

V – indicar o gestor do contrato; e,

VI – conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, mantendo o Órgão Gerenciador informado a respeito, sobretudo quanto ao resultado dos referidos procedimentos.

Art. 7º – Além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, caberá ao gestor do contrato:

I – consultar o Órgão Gerenciador quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados;

II – assegurar-se de que a contratação a ser celebrada atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos preços registrados, informando ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;

III – encaminhar ao Órgão Gerenciador as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

IV – zelar pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas; e
V – informar ao Órgão Gerenciador quando o fornecedor não atender as condições estabelecidas no edital ou recusar-se a firmar o contrato.

Art. 8º – O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:

I – a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III – o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV – a quantidade mínima de unidades a ser cotadas, por item, no caso de bens;

V – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI – o prazo de validade do registro de preço;

VII – os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;

VIII – os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e

IX – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Parágrafo Único O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

Art. 9º – O objeto da licitação poderá ser subdividido em lotes, quando técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, sem perda da economia de escala, observados a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega fixados no edital.

Parágrafo Único. No silêncio do edital não será admitida cotação de quantidades inferiores às demandadas na licitação.

Art. 10. Ao preço do primeiro colocado serão registrados tantos fornecedores de bens e prestadores de serviços quantos concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas em cada proposta.

Parágrafo Único. Para efeito de registro, a classificação obedecerá à ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas, decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 11. Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador elaborará a ata de registro de preços, na qual serão registrados os preços e os fornecedores de bens prestadores de serviços, com observância da ordem de classificação, as quantidades e as condições a serem observadas nas futuras contratações e os órgãos participantes.

§ 1º – O primeiro colocado e os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado serão convocados para assinar a ata de registro de preços.

§ 2º – O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído.

§ 3º – Colhidas às assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 12. O prazo máximo de validade do registro de preços será de doze meses, contados a partir da data da publicação da respectiva ata, computadas nesta eventual prorrogação.

§ 1º – As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 2º – É admitida a prorrogação da vigência da Ata, pelo prazo de doze meses, nos termos do art. 4º, § 2º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a Administração.

Art. 13. Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata.

Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

Art. 15. A contratação com os fornecedores de bens ou prestadores de serviços registrados, após a indicação pelo Órgão Gerenciador, será formalizada pelo Órgão Participante, por intermédio de instrumento contratual, nos moldes previstos no edital.

Parágrafo Único. O instrumento de contrato observará no que couber, o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 16. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I – convocar o fornecedor do bem ou prestador do serviço visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado; e

II – liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso assumido, e cancelar o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados.

Parágrafo Único. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador cancelará o bem ou o serviço objeto do preço negociado.

Art. 17. O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV – for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93;

V – for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02; e

VI – tiver presentes razões de interesse público.

Parágrafo Único. O cancelamento do registro, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

Art. 18. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Art. 19. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, conforme o caso.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de novembro de 2011.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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