DECRETO N° 3006/2011 (CORREÇÃO IPTU 2012)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001 que institui as Tabelas de Valores por metro quadrado do tipo da construção e terreno;

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA/IBGE é de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) para o período de Outubro/2010 a Setembro/2011.

DECRETA:

Art. 1º – As Tabelas de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001, que estabelecem a forma de apuração do valor venal de imóveis, sobre o qual será aplicado o coeficiente de correção, descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 59/2001, para efeito de lançamento do IPTU, passam a vigorar, para o exercício de 2012, com os seguintes valores:

I – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO

EDIFICAÇÃO

VALORES DO M2 EM R$

CASA

600,94

LOJA

563,37

APARTAMENTO

540,84

FÁBRICA

510,79

GALPÃO

413,14

TELHEIRO

187,79

II – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DE TERRENO

TERRENO SETOR

VALORES DO M² EM R$

01

6,01

02

21,03

03

30,05

04

45,07

05

66,53

06

91,21

07

135,21

08

187,79

09

262,91

10

375,59

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de Dezembro de 2011.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

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