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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Preços com valores expressos em real, para a prestação de serviços públicos pelos diversos órgãos municipais, a qual passa a vigorar nas seguintes bases:

TAXAS DE EXPEDIENTE

1. Protocolização de requerimentos, petições e outros documentos.

7,91

2. Inscrições e transferências do ISS e TLLF

21,67

3. Vistoria de Imóvel

90,54

4. Parecer Técnico Florestal

25,00

5. Transferência de planta

130,86

6. Cópia de Planta do imóvel

44,94

7. Transferência no Cadastro de Imóveis

27,49

8. Averbação de Imóveis (vistoria)

59,17

9. Habite-se

59,17

10. Vistoria em ponto de Táxi

228,00

11. Cancelamento do ISS (autônomos e firmas)

7,91

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1. Numeração ou remuneração de imóveis (sem fornecimento da placa)

63,67

2. 2ªs via de carnês, por talão.

16,93

3. 2ªs via de ficha ou alvará de funcionamento, por unidade.

12,65

4. Rebaixamentos de guia por metro linear

43,21

5.  Autorização para colocação de Faixa – 7 (sete) dias 

27,49

PARA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

1. De bens ou mercadorias apreendidas, por dia.

27,49

2. Pela estadia de veículos no depósito municipal conforme decreto n.º  445/87, por dia

27,49

3. Pela apreensão e guarda de animais, por dia.

27,49

RECEITAS DIVERSAS – ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS

a) Taxa de Ocupação de Espaço na Estação Rodoviária

1. Guichê para venda de passagens, ao mês, por m²

          67,64

2. Instalação de banca para venda de jornais, ao mês, por m²

         33,74

3. Espaço destinado a bar, barbearia, loja ou outros

    (licitação)

b) Taxa no Cemitério Municipal

1. Por sepultamento de adulto em túmulo ou carneira

63,54

2. Por sepultamento de menor em túmulo ou carneira

63,54

3. Assentamento de túmulo de granito, mármore ou similar.

52,,98

4. Por exumação de corpo

126,89

5. Pelo uso de velório, durante 24 horas.

73,90

6. Lacramento de túmulos

21,06

Art. 2º – As taxas e preços de que trata este decreto serão corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a inflação verificada no período pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º – A cobrança das taxas e preço de que trata este decreto, será feita independentemente de outras estabelecidas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 59 de 18/12/2001).

Art. 4º – Outros serviços ou concessões eventualmente prestados pela Prefeitura, não previstos nesta tabela serão cobrados pelos custos operacionais, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de Dezembro de 2011.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

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