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“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço público localizado no Centro Cultural, à Corporação Musical Santa Cecília e ao Coral Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado, através das razões apresentadas pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos do protocolado nº 8418/2011;

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o uso precário, por prazo indeterminado e a título gratuito, para fins de ensaio, de espaço do Centro Cultural, situado na Rua XV de Novembro, n.º 210, pertencente ao patrimônio municipal:
I – à Corporação Musical Santa Cecília, associação civil de direito privado, de caráter cultural e recreativo, sem fins econômicos, CNPJ nº 51.306.165/0001-27; e.

II – ao Coral Municipal da Estância de Socorro, pessoa jurídica, autônoma e independente, sem fins lucrativos.

Art. 2º A permissão de uso, de que trata o presente Decreto, é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 3º Durante a vigência da presente permissão de uso, as permissionárias ficarão responsáveis pela guarda de seus bens móveis, bem como pela conservação do imóvel, ficando a municipalidade isenta de responsabilidade por quaisquer danos causados.

Art. 4º A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo a permissionária restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – No prazo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;
II – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, caso a permissionária deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.

Art. 5º Quando da restituição do imóvel, as permissionárias deverão devolvê-lo nas mesmas condições em que foi permitido seu uso, respondendo as permissionárias por quaisquer danos eventualmente causados.

Art. 6° As permissionárias não terão direito à indenização de qualquer espécie por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 2784/2009.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de Dezembro de 2011.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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