Compartilhe:

“Regulamenta a Lei Municipal nº 3499/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 17.01.2011, no município de Socorro/SP”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 3499/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 17.01.2011, no município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pagamento no exercício de 2012, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente no Município de Socorro/SP no ano de 2011.

Art. 2º. Para efeito da concessão do benefício de que trata este Decreto, os interessados deverão proceder até o dia 31/03/2012, sob pena de preclusão, requerimento dirigido ao Departamento Municipal de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, a ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Socorro, contendo o seguinte:

a) o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
b) indicação do endereço do imóvel objeto do pedido de isenção do IPTU;
c) os fundamentos de fato e de direito do pedido;
d) o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2012;
e) Carnê do IPTU para pagamento no exercício de 2012.
f) Outras provas, de que dispuser o requerente.

Art. 3º – Os requerimentos, cumprindo os requisitos do artigo anterior, serão enviados ao Departamento Municipal de Promoção Social para que ateste ter sido o imóvel, objeto de pedido de isenção, afetado por ocasião da enchente de 2011, encaminhando o relatório à Divisão Municipal de Arrecadação e Tributação, que o adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios, observando ainda o seguinte:

§ 1º – Consideram-se, para os efeitos deste Decreto, imóveis atingidos pela enchente, aqueles edificados, que sofreram danos nas instalações elétricas ou hidráulicas ou com a destruição dos móveis e eletrodomésticos, decorrentes da invasão das águas.

§2º – O benefício somente será concedido a 1 (um) único imóvel caso o requerente possua mais de um imóvel com localização nas áreas afetadas.

Art. 4º – Os contribuintes que obtiverem o benefício da isenção e estiverem em débito com IPTU referente ao exercício de 2011 poderão ter sua dívida parcelada em até 12 vezes, atualizado monetariamente, sem o acréscimo de juros e multas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de dezembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES