DECRETO N° 3019/2011 (ISENÇÃO DE ENCHENTE)

“Regulamenta a Lei Municipal nº 3499/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 17.01.2011, no município de Socorro/SP”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 3499/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2012, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 17.01.2011, no município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pagamento no exercício de 2012, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente no Município de Socorro/SP no ano de 2011.

Art. 2º. Para efeito da concessão do benefício de que trata este Decreto, os interessados deverão proceder até o dia 31/03/2012, sob pena de preclusão, requerimento dirigido ao Departamento Municipal de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, a ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Socorro, contendo o seguinte:

a) o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
b) indicação do endereço do imóvel objeto do pedido de isenção do IPTU;
c) os fundamentos de fato e de direito do pedido;
d) o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2012;
e) Carnê do IPTU para pagamento no exercício de 2012.
f) Outras provas, de que dispuser o requerente.

Art. 3º – Os requerimentos, cumprindo os requisitos do artigo anterior, serão enviados ao Departamento Municipal de Promoção Social para que ateste ter sido o imóvel, objeto de pedido de isenção, afetado por ocasião da enchente de 2011, encaminhando o relatório à Divisão Municipal de Arrecadação e Tributação, que o adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios, observando ainda o seguinte:

§ 1º – Consideram-se, para os efeitos deste Decreto, imóveis atingidos pela enchente, aqueles edificados, que sofreram danos nas instalações elétricas ou hidráulicas ou com a destruição dos móveis e eletrodomésticos, decorrentes da invasão das águas.

§2º – O benefício somente será concedido a 1 (um) único imóvel caso o requerente possua mais de um imóvel com localização nas áreas afetadas.

Art. 4º – Os contribuintes que obtiverem o benefício da isenção e estiverem em débito com IPTU referente ao exercício de 2011 poderão ter sua dívida parcelada em até 12 vezes, atualizado monetariamente, sem o acréscimo de juros e multas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de dezembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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