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A PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a venda e o uso de serpentinas metalizadas ou produtos equivalentes, como canhões e mini-canhões, em todos os eventos carnavalescos que serão realizados no Município de Socorro, em razão do risco excessivo ao consumidor, podendo provocar ferimentos e curto-circuito em redes de baixa, média e alta tensão, além de serem produtos vedados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º – O descumprimento da determinação acarretará em apreensão dos produtos além de outros consectários legais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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