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“Dispõe sobre utilização de parte de prédio público para Terminal Rodoviário Urbano”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica destinada a área de embarque e desembarque, que será demarcada para esse exclusivo fim, do prédio localizado na Praça Rachid José Maluf nº 20, centro, neste município, como “Terminal Rodoviário Urbano”, a partir desta data.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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