DECRETO N° 3028/2012 (Muro de Arrimo – R$ 58.799,39)

Suplementação de Dotações Orçamentárias

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 58.799,39 (Cinqüenta e Oito Mil Setecentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.2.0024 Manutenção do Depto. de Obras R$ 58.799,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………….. R$ 58.799,39

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados, pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio nº. CMIL 011/630/11, celebrado entre a Casa Militar – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – São Paulo e o município de Socorro – SP, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de …………………………………………………R$ 58.799,39

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Janeiro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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