Compartilhe:

Suplementação de Dotações Orçamentárias

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 58.799,39 (Cinqüenta e Oito Mil Setecentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.2.0024 Manutenção do Depto. de Obras R$ 58.799,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………….. R$ 58.799,39

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados, pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio nº. CMIL 011/630/11, celebrado entre a Casa Militar – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – São Paulo e o município de Socorro – SP, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de …………………………………………………R$ 58.799,39

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Janeiro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES