DECRETO N° 3036/2012 (Transparência Pública)

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.358, de 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.358 de 14 de maio de 2010;

Considerando, o disposto nos inciso II, do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando, o pleno interesse da Municipalidade em manter informados os cidadãos e os contribuintes;

Considerando, que a transparência vem norteando a conduta da administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1°. O sítio oficial da Prefeitura Municipal de Socorro, na internet, deverá manter um sistema de informações denominado “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA”, através do qual os órgãos da administração darão publicidade aos atos relacionados às receitas e despesas públicas municipais disponibilizando as seguintes informações:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades executoras de despesa, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita, inclusive referente a recursos extraordinários.

Parágrafo único. Para atendimento do contido no presente inciso deverão ser disponibilizadas as peças contábeis das receitas, inclusive as decorrentes de convênios, orçamentárias e extras orçamentárias do exercício.

Art. 2º. As informações serão disponibilizadas no sítio oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, e poderá ser acessada através do link de acesso denominado “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA”.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Janeiro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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