DECRETO N° 3041/2012 (REGIMENTO INTERNO DO COMUC)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC, nos termos do Anexo Único do presente Decreto em atendimento a Lei Municipal nº 3314/2009, alterada pela Lei nº 3332/2009.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretor do Departamento dos Negócios

Anexo Único
Do Decreto nº 3041/2012
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SOCORRO – COMUC

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO

O presente regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e competência do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC, nos termos da Lei 3378, de 21 de julho setembro de 2010 e do art. 164 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação popular, na execução e na fiscalização da política cultural de Socorro.

Art. 3º – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro manifestar-se-á através de deliberações, moções, pareceres e resoluções ou outros expedientes, na conformidade deste Regimento.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC é constituído de 19 (dezenove) conselheiros titulares e suplentes, indicados por seus pares ou pelos órgãos e entidades que representam e nomeados através de Decreto Municipal, que tomarão posse em Reunião Ordinária realizada nos anos pares e terá a seguinte composição:

I – 01 representante do Departamento de Turismo e cultura
II – 01 representante do Conselho Municipal de Turismo
III – 01 representante do Conselho Municipal de Educação
IV – 01 representante da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Socorro
V – 01 representante da Câmara Municipal
VI – 01 representante Conselho Municipal de Meio Ambiente
VII – 01 representante da Música
VIII- 01 representante do Teatro
IX – 01 representante da Dança
X – 01 representante do Artesanato
XI – 01 representante do Instituto Cultura e Arte
XII – 01 representante da Literatura
XIII – 01 representante do Folclore
XIV – 01 representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Arquitetônico Cultural e Natural de Socorro
XV – 01 representante da Corporação Musical Santa Cecília
XVI – 01 representante da Imprensa
XVII – 01 representante do Coral Musical
XVIII – 01 representante das Artes Visuais e Áudio Visual
XIX – 01 representante das Artes Plásticas.

§ 1º – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.

§ 2º – Os representantes da sociedade civil e instituições serão indicados mediante documento subscrito pelos membros da categoria ou pelos respectivos órgãos e entidades que representam em data previamente designada.

§ 3º – A não-indicação no prazo estipulado de representantes das entidades aqui designadas dará ao Conselho Municipal de Cultura – COMUC a faculdade de indicá-los para os devidos fins de direito.

§ 4º – Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será substituído, por quem de direito.

§ 5º – A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.

Art. 6º – Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Socorro perderão o mandato quando se ausentarem em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência e será substituído, por quem de direito.

§ 1º – O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato de qualquer membro, cabendo recurso aos membros que decidirão por maioria simples, a permanência ou não do membro excluído.

§ 2º – Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer ás reuniões, por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades, desde que comuniquem ao Conselho suas ausências com antecedência de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Socorro:

I – representar a sociedade civil de Socorro junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II – elaborar, junto à Divisão de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural do Município;
III – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV – emitir parecer sobre as questões que se referem propostas programáticas, propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
V – propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
VI – garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbitos municipal, estadual e federal;
VIII – colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura;
IX – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
X – auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XI – auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XIV – propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XV – auxiliar o Departamento Municipal de Turismo e Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XVI – propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XVII – propor a criação do Fundo Municipal de Cultura;
XVIII – convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XIX – exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XX- executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 8º – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC conta a seguinte estrutura: ]

I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – 1ª Secretaria;
IV – 2ª Secretaria;
V – Câmaras Setoriais;
VI – Plenário.

Parágrafo único. A primeira reunião será presidida pelo Diretor do Departamento de Turismo e Cultura, que organizará os trabalhos e a forma de atuar do Conselho para efeito dos atos de institucionalização da representação.

SEÇÃO I
DA DIRETORIA

Art. 9º – O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário.

§ 1º – O conselho elegerá em votação, dentre seus membros, um Presidente e um Vice Presidente, na primeira reunião dos anos pares e os Secretários serão designados pelo Presidente eleito.

§ 2º – No caso de impedimento do Presidente, o Vice Presidente assumirá as atribuições de presidência.

§ 3º – Em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice Presidente assumirá suas funções o conselheiro de mais idade com fim único de convocar reunião para eleger a Presidência que completará a gestão em curso.

Art. 10 – Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC:

a) coordenar as reuniões ordinárias, bem como convocar as reuniões extraordinárias, quando for o caso;
b) convocar com antecedência mínima de 72 horas os membros do COMUC para se fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho:
c) manter os contatos que o COMUC entender necessários, junto aos órgãos do Poder Público, em nível municipal, estadual ou federal ou com entidades não governamentais;
d) solicitar do Poder Executivo Municipal as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do COMUC;
e) apresentar, anualmente, relatório do COMUC para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-los ao Executivo e Legislativo Municipal;
f) representar o COMUC;
g) cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMUC;
h) por em discussão as atas das reuniões;
i) assinar atas das reuniões e os pareceres do COMUC, encaminhando estes para os devidos fins;
j) assinar a correspondência ou comunicações expedidas pelo COMUC
k) requisitar as diligências solicitadas pelos relatores ou pelo Plenário;
l) comunicar ao chefe do Poder Executivo a perda de mandato de qualquer membro do COMUC para as providências cabíveis;

Art. 11 – Compete ao Vice Presidente:
a) assessorar e manter atualizado o cadastro do COMUC em coordenação com o 1º Secretário;
b) representar o Presidente, por delegação, nos seus eventuais impedimentos;
c) substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou morte, concluindo o mandato em curso.

Art. 12 – Compete ao 1º Secretário:
a) organizar e manter atualizado o cadastro do COMUC;
b) elaborar as atas das reuniões do COMUC;
c) organizar a correspondência dirigida ao COMUC, bem como no início de cada reunião prestar contas da correspondência recebida e expedida;
d) atualizar e organizar fichários, notas de imprensa, documentos no âmbito das atribuições do COMUC;
e) dar publicidade as entidades do cronograma de atividades do COMUC;
f) ser a ligação entre o plenário do COMUC e as comissões especiais, criando uma forma de comunicação entre os conselheiros participantes das comissões;
g) divulgar a existência de comissões especiais e seu horário de funcionamento;
h) fornecer subsídios para que as comissões especiais tenham condições de funcionamento;
i) executar tarefas afins.

Art. 13 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas ausências.

SEÇÃO II
DAS CÂMARAS SETORIAS

Art. 14 – As Câmaras Setoriais de Cultura de Socorro são órgãos consultivos vinculados ao COMUC e têm como atribuição fornecer subsídios e formular recomendações para a definição de diretrizes para o desenvolvimento dos diversos setores culturais, em sintonia com o Departamento Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 15 – As Câmaras Setoriais de Cultura de Socorro são constituídas por no mínimo 03 (três) membros (coordenador, primeiro secretário e segundo secretário), cada uma, e compostas por integrantes das cadeias produtiva e criativa, visando:
a) diálogo permanente entre os diversos segmentos artísticos, por intermédio de suas entidades representativas, e o Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC;
b) reflexões sobre as dificuldades, as oportunidades e os desafios apresentados em cada uma das cadeias de produção – formação, criação, produção, difusão e consumo do produto cultural;
c) propiciar a participação da sociedade civil no processo de definição do conjunto de metas e ações a serem priorizadas por essas políticas setoriais.

Parágrafo único – Os segmentos culturais interessados em participar das Câmaras Setoriais deverão se cadastrar junto à Divisão de Cultura de Socorro, cabendo ao Executivo Municipal regulamentar sua criação e nomeação.

Art. 16 – Às Câmaras Setoriais de Cultura de Socorro compete:

a) promover a discussão das questões que lhe forem propostas;
b) informar ao COMUC sobre o andamento do seu trabalho;
c) remeter ao COMUC recomendações para deliberação;
d) solicitar ao COMUC, quando necessário, assessoria e material para o desempenho das suas funções;
e) eleger um coordenador e um relator de cada Câmara Setorial;

Art. 17 – As Câmaras Setoriais poderão convidar representantes de entidades ou pessoas da sociedade civil para assessorá-las nas discussões dos assuntos que lhe são pertinentes, sem ônus aos cofres municipais.

O PLENÁRIO

Art. 18 – o Plenário do Conselho Municipal de Cultura – COMUC é seu órgão deliberativo máximo, composto pelos conselheiros titulares e, na ausência destes, por seus respectivos suplentes.

Art. 19 – Compete aos Conselheiros integrantes do Plenário:

a) deliberar sobre todas as matérias de competência do COMUC;
b) comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMUC, justificando a ausência;
c) requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação do COMUC bem como preferência para exame de matéria urgente;
d) votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do COMUC;
e) representar o COMUC quando designado por seu Plenário e/ou Presidência;
f) requerer a convocação de reuniões extraordinárias do Plenário;
g) formular moções, pareceres e resoluções no âmbito de competência do COMUC;
h) propor e deliberar sobre a criação de comissões especiais;
i) propor alterações parciais ou totais deste Regulamento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 20 – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC reunir -se – á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado.

§ 1º – As reuniões ordinárias do COMUC se realizarão às primeiras sextas-feiras às 20h, com um quorum mínimo de um terço de seus membros, não havendo quorum, às 20h30 com os presentes.

§ 2º – As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 15 dias, salvo motivo de urgência devidamente justificado pela diretoria.

§ 3º – As deliberações do COMUC serão tomadas pela maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.
Art. 21 – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC terão duração de duas horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado até sessenta minutos, por deliberação do Plenário.

Art. 22 – Nas reuniões plenárias do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas, mediante autorização da Presidência.

Art. 23 – Quando se tratar de matéria reservada, previamente agendada, a Presidência poderá determinar que o público não tenha acesso à reunião.

Art. 24 – As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC funcionarão da seguinte forma:

a) abertura, verificação do número de presentes com direito a voto e existência de “quorum” conforme lista de presença;
b) leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata de reunião anterior;
c) distribuição dos assuntos a serem analisados e relatados;
d) indicação de pauta da reunião subseqüente.

Art. 25 – Os assuntos apresentados para discussão e deliberação nas reuniões plenárias do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC se referem às questões de competência específica, conforme disposto no art. 7º deste Regimento, bem como moções, pareceres e resoluções e recomendações das Câmaras Setoriais.

Parágrafo único – Os membros do COMUC poderão manifestar-se sobre todos os assuntos respeitando a ordem da pauta e inscrição.

Art. 26 – A diretoria do COMUC realizará uma reunião prévia para elaborar a pauta dos trabalhos, quando serão analisados os assuntos agendados na secretaria do Conselho em até dez dias de antecedência.

Parágrafo único – As propostas em discussão durante a reunião do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC poderão ser classificadas em matéria de estudo ou deliberação imediata, conforme decisão do plenário.

Art. 27 – O membro do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiamento da discussão ou votação.

Art. 28 – Quando em reunião do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC a discussão, por qualquer motivo, não foi encerrada, ficará a discussão adiada para a reunião seguinte e se o presidente achar de relevância a imediata decisão, poderá marcar reunião extraordinária, inclusive para o mesmo dia.

SEÇÃO I
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 29 – As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC serão formalizadas na seguinte conformidade:
I – Resolução
II – Parecer
III – Moção
IV – Deliberação

Art. 30 – Resolução é um diploma legal, discutido e votado pelo Plenário do Conselho que tem por objetivo regular uma matéria, que entra em vigor após sua publicação em jornal oficial do município.

Art. 31 – Parecer é a manifestação formal do Conselho sobre assunto de sua competência.

Art. 32 – Moção é a manifestação do Conselho sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando, devendo, após sua aprovação, ser encaminhada à instância devida.

Art. 33 – Deliberação é o ato de decidir ou resolver, após discussão e exame, que ao final produz efeito de norma.

§ 1º – As resoluções, os pareceres, as moções, as recomendações das Câmaras Setoriais e demais deliberações serão apreciados, discutidos e votados pelo Plenário do COMUC.

§ 2º – A íntegra das deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC deverão ser divulgadas através de sua afixação em local de fácil e amplo acesso ao público e geral, bem como através de meio digital.

Art. 34 – Os projetos submetidos a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Cultura – COMUC devem ser redigidos de forma a detalhar o objetivo e/ou a criação do produto cultural, delineando os parâmetros e definindo os custos e o tempo para sua execução.

Art. 35 – Na apreciação de projetos pelo Conselho Municipal de Cultura de Socorro o Presidente poderá designar relator que emitirá parecer verbal e quando julgado necessário, por escrito, contendo o histórico da matéria apresentada, as condições de ordem prática ou doutrinária que entenderem cabíveis.

§ 1º – O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer órgão de Administração Municipal cuja informação julgue necessária á elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas ás reuniões ou outras providências que julgar necessária.

§ 2º – Deliberado que o parecer se mostrou insuficiente o Presidente designará novo relator ou constituirá comissão para estudos da matéria.

Art. 36 – Após o relator expor seu parecer, o Presidente submeterá o assunto á discussão ao Plenário, dando a palavra ao membro que a solicitar.

Parágrafo Único – A diretoria estabelecerá, em conjunto com o Plenário, um tempo de exposição oral a cada reunião.

Art. 37 – Durante a discussão, os membros do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC poderão:
I – apresentar emendas ou substitutivos;
II – opinar sobre os relatórios apresentados;
III – propor providências para instrução do assunto em debate;

Art. 38 – Encerrada a discussão em reunião do Conselho Municipal de Cultura de matéria em estudo será a mesma submetida á deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados.

Parágrafo único – O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.

CAPÍTULO VI
DAS ATAS

Art. 39 – As reuniões do COMUC serão registradas lavrando-se atas contendo o resumo das reuniões, a fim de ser submetida ao Plenário, constando:

I – dia, mês, ano e hora da abertura e enceramento da sessão;
II – o nome do Presidente;
III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados, ou cópia anexa de lista de presença;
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-os sempre a natureza dos assuntos efetuados.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 41 – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC poderá aprovar propostas de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno.

Art. 42 – O Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC convocará anualmente Assembléia Plenária da Cultura.

Art. 43 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC, no âmbito de sua competência.

Carlos Alberto Tavares de Toledo
Diretor do Departamento de Turismo e Cultura

Marinilda Bertolette Boulay
Presidente do Conselho Municipal de Cultura – COMUC

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