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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 180/2012, de 05 de março de 2012, que alterou o inciso IV do artigo 41 da Lei Complementar nº 59/2001 que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro;

Considerando que presente Lei padece de vício formal de legalidade, com sua conseqüente inconstitucionalidade, posto que, não atende aos requisitos de sua elaboração, contrariando dispositivos específicos, da Lei Complementar 101/00, em seus arts. 14 e 17 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e também por seu vício de iniciativa, diante do que preconiza o art. 39, IV, da Lei Orgânica em simetria com o art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal;

Considerando que trata de matéria tributária estabelecendo ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita, sem que se tenha apresentado pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias além de não estar acompanhada de medidas de compensação.

Considerando que o art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal, estabelecem que é de iniciativa privativa, do Poder Executivo, as Leis que disponham sobre a organização administrativa em especial os serviços públicos, como se infere:

Art. 39 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração;

Art. 61. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis que:

II – disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;

Considerando que, há flagrante vício de iniciativa na Lei Complementar Municipal nº 180, de 05 de março de 2012, que alterou do inciso IV do artigo 41 da Lei Complementar nº 59/2001; por ter se iniciado no Legislativo Municipal, quando a LOM e a Constituição Federal, estabelecem competência privativa de iniciativa ao Executivo, decorrendo daí a inconstitucionalidade da norma;

Considerando que a Administração Municipal, deve se pautar pelo princípio da legalidade e que não se pode negar ao Chefe do Executivo o direito de se abster do cumprimento de norma inconstitucional, em face ao princípio da legalidade como bem leciona Hely Lopes Meirelles a respeito:

“O cumprimento de Leis” inconstitucionais tem suscitado dúvidas e perplexidades na doutrina e na jurisprudência, mas vem-se firmando o entendimento – a nosso ver exato – de que o Executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a Leis hierarquicamente superiores.

Os Estados de direito, como o nosso, são dominados pelo princípio da legalidade. Isso significa que a Administração e os administrados só se subordinam à vontade da Lei, mas da Lei corretamente elaborada.

Ora, as Leis inconstitucionais não são normas jurídicas atendíveis, pela evidente razão de que colidem com mandamento de uma Lei superior, que é a Constituição. Entre o mandamento da Lei Ordinária e o da Constituição deve ser atendido o desta e não o daquela, que lhe é subordinada. Quem descumpre Lei inconstitucional não comete ilegalidade, porque está cumprindo a Constituição.

Ocorre, porém, que, como os atos públicos trazem em si a presunção de legitimidade, não cabe ao particular negar lhes validade por entendimento próprio, sem que antes obtenha do Judiciário a declaração de invalidade. Com a Administração, todavia, a situação é diversa, porque a presunção de legitimidade milita a favor dos atos de todos os agentes do Poder Público. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao Chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo infraconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso (decreto, portaria, despacho etc.) declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste.”

Considerando que, não é possível atender a comando de norma flagrantemente inconstitucional, por vício de iniciativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspensa a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 180/2012, de 05 de março de 2012, no âmbito da Administração Municipal de Socorro, em razão de sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa, com flagrante vulneração da competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar 101/00, em seus arts. 14 e 17 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e também por seu vício de iniciativa, art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal.

Art. 2º. Os órgãos da Administração deverá se abster da aplicação da legislação indicada no presente Decreto, sob pela de responsabilização administrativa.

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município deverá ingressar com a devida ação direta de inconstitucionalidade, para obter a declaração judicial de inconstitucionalidade do objeto do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Março de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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