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“Dispõe sobre A permissão de uso a título precário e gratuito, de imóvel público, localizado no Bairro dos Cubas e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado, através das razões apresentadas pela Associação Rural da Micro Bacia do Ribeirão dos Cubas – ARMBRC,

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário, de um prédio escolar, pertencente ao patrimônio municipal, localizado no Bairro dos Cubas, antiga Escola Municipal do bairro, para a Associação Rural da Micro Bacia do Bairro dos Cubas, para a instalação de sua sede

Art. 2º – O prazo desta permissão é de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado se houver interesse público devidamente justificado.

Art. 3º – A permissão de uso, de que trata o presente Decreto, é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 4º – A permissionária fará realizar todas as reformas necessárias à adequação do referido prédio as suas necessidades, sem alteração de suas características originais, mediante aprovação prévia dos Departamentos de Engenharia e Obras.

Art. 5º – A permissionária promoverá a limpeza de toda área do prédio da escola, sob sua inteira responsabilidade, adequando-a aos padrões da necessidade do uso e atividades públicas a serem desenvolvidas no local.

Art. 6º – Durante a vigência da presente permissão de uso, a permissionária ficará responsável pela guarda e conservação do imóvel, bem como pelo pagamento de encargos que recaiam ou venham a recair sobre o mesmo.

Art. 7º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da notificação, caso o permissionário deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.

Art. 8º – A permissionária não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviços prestado durante a vigência da presente permissão.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Março de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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