DECRETO N° 3050/2012 (Dispõe tipo licitação – revogada pelo Decreto 3054/2012)

“Dispõe, para âmbito da Administração Municipal, a edição do tipo de Licitação para os casos previstos no parágrafo 4º do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666 de 21de junho de1993”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e considerando o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 45 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º – Nas licitações para contratação de bens e serviços de informática, realizadas sob a modalidade Técnica e Preço, poderá ser realizada, nos termos do § 4º do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93, por pregão.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Abril de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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