DECRETO N° 3054/2012 (dispõe tipo licitação)

“Dispõe, para âmbito da Administração Municipal, que na licitação sob a modalidade Pregão não será obrigatório à utilização do tipo Técnica e Preço, nos termos do § 4º do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e considerando o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 45 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º – Nas licitações realizadas sob a modalidade Pregão, não será obrigatória a utilização do tipo Técnica e Preço, nos termos do § 4º do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, podendo ser utilizado o tipo Menor Preço.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3050/2012.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Abril de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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