Compartilhe:

“Dispõe sobre Tarifa de Transporte Coletivo Rural e Urbano”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a solicitação da Empresa Viação Bueno Brandão Ltda., para aumento da tarifa, apresentando planilha de cálculo;

Considerando as informações prestadas pelo chefe da Divisão de Transporte Escolar, bem como o Parecer Jurídico que fundamenta-se na Cláusula Quinta – Do reajuste – informando que o valor do reajuste deverá ser Homologado e regulamentado através de Decreto Municipal;

Considerando ainda que os documentos supracitados estão acostados ao Processo nº 71/2008/PMES – Concorrência nº 004/2008.

DECRETA:

Art. 1º – Fica a empresa Viação Bueno Brandão Ltda., autorizada a aumentar o valor da Tarifa de Transporte Coletivo Rural neste Município, para R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) e o valor da tarifa de Transporte Urbano neste Município, para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), a partir de 21 de maio de 2012.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Maio de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES