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Suspende a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.639, de 17 de abril de 2012, no âmbito da Administração Municipal da Estância de Socorro, e dá outras providências.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que a Lei Municipal nº 3639 de 17 de abril de 2012, tem por objeto disciplinar a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no município de Socorro;

Considerando que a Lei Complementar nº 109, de 05 de outubro 2.006, em seu artigo 36, promulgada com fundamento no item 7, do art. 7º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que:
Art. 36 – À Diretoria de Administração, Gestão e Planejamento, além das suas atribuições atuais, compete:
(…)

II – propor alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como nos demais diplomas normativos necessários à consecução dos objetivos, diretrizes e proposições do Plano Diretor;
Considerando que, o diploma objeto do presente decreto, nega vigência ao contido nos arts. 35, 38 e 42, da Lei Complementar nº 109, de 05 de outubro de 2.006, que estabelecem as regras para as alterações da legislação municipal de zoneamento urbano como se infere:

Art. 35 – O Sistema de Planejamento será composto pelos seguintes órgãos:

I – Diretoria de Administração, Gestão e Planejamento;
II – Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 38 – Ao Conselho Municipal do Plano Diretor compete:

I – opinar sobre propostas de atualização, alteração e regulamentação do Plano Diretor e de suas leis complementares;

Art. 42 – Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

(…)

I. Instrumentos de planejamento:

(…)

d) Lei de Parcelamento e Uso do Solo e Zoneamento;
Considerando que o diploma objeto do presente decreto viola o princípio da livre iniciativa estabelecendo restrições indevidas, como se infere dos arts. 170, IV, e, 174 da Constituição Federal, como se infere:

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
IV – livre concorrência;

Art. 174 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Considerando o conteúdo da Súmula 646, do C. STF que assim dispõe:

STF Súmula nº 646 – 24/09/2003 – DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Princípio da Livre Concorrência – Lei Municipal – Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Considerando que, há flagrante vício de iniciativa Lei Municipal nº 3639 de 17 de abril de 2012, por ter iniciativa no Legislativo Municipal, quando a LOM competência privativa de iniciativa ao Executivo; vulnerar de regras formais para na elaboração e ainda incompatibilidade com disposições da Constituição Federal, decorrendo daí a inconstitucionalidade da norma;

Considerando que a Administração Municipal, deve se pautar pelo princípio da legalidade e que não se pode negar ao Chefe do Executivo o direito de se abster do cumprimento de norma inconstitucional, em face ao princípio da legalidade como bem leciona Hely Lopes Meirelles a respeito:

“O cumprimento de Leis” inconstitucionais tem suscitado dúvidas e perplexidades na doutrina e na jurisprudência, mas vem-se firmando o entendimento – a nosso ver exato – de que o Executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores.

Os Estados de direito, como o nosso, são dominados pelo princípio da legalidade. Isso significa que a Administração e os administrados só se subordinam à vontade da Lei, mas da Lei corretamente elaborada.

Ora, as Leis inconstitucionais não são normas jurídicas atendíveis, pela evidente razão de que colidem com mandamento de uma Lei superior, que é a Constituição. Entre o mandamento da Lei ordinária e o da Constituição deve ser atendido o desta e não o daquela, que lhe é subordinada. Quem descumpre Lei inconstitucional não comete ilegalidade, porque está cumprindo a Constituição.

Ocorre, porém, que, como os atos públicos trazem em si a presunção de legitimidade, não cabe ao particular negar lhes validade por entendimento próprio, sem que antes obtenha do Judiciário a declaração de invalidade. Com a Administração, todavia, a situação é diversa, porque a presunção de legitimidade milita a favor dos atos de todos os agentes do Poder Público. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao Chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo infraconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso (decreto, portaria, despacho etc.) declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste.”

Considerando que, não é possível atender a comando de norma flagrantemente inconstitucional, por vícios formais subjetivos e objetivos;

DECRETA

Art. 1º. Fica suspensa a aplicabilidade da iniciativa Lei Municipal nº 3639 de 17 de abril de 2012, no âmbito da Administração Municipal de Socorro, em razão de sua inconstitucionalidade por vícios formais subjetivos e objetivos, com flagrante vulneração da competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, em contrariedade ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 109, de 05 de outubro de 2.006; por vícios formais de elaboração com vulneração dos arts. 35, 38 e 42, da mesma Lei Complementar e por negar vigência aos arts. 170, IV, e, 174 da Constituição Federal.

Art. 2º. Os órgãos da Administração deverá se abster da aplicação da legislação indicada no presente Decreto, sob pela de responsabilização administrativa.

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município deverá ingressar com a devida ação direta de inconstitucionalidade, para obter a declaração judicial de inconstitucionalidade do objeto do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 15 de maio de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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