DECRETO N° 3073/2012 (AMPLIAÇÃO ASFALTO AV. BRASIL – R$ 120.000,00)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº. 3.648/2012, de 23 de Maio de 2012, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças / Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para ampliação da pavimentação asfáltica no Prolongamento da Av. Brasil, Jardim Santa Cruz, neste município.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SPDR/UAM
15.452.0018.1.146 Ampliação da Pavimentação Asfáltica no Prolongamento da Av. Brasil, Jardim Santa Cruz………………………………………………………………………… R$ 120.000,00

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos do Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de Articulação com os Municípios – UAM e o município de Socorro, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e anulação parcial da seguinte dotação:

I – Recursos do Convênio………………………………………….. R$ 100.000,00

II – Contrapartida (Recursos Próprios):

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.11.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
02.11.01 Diretoria e Dependências
3.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
04.121.0003.2.016 Manutenção de Gestão e Planejamento…………………………………….. R$ 20.000,00

Total…………………………………………………………..R$ 120.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Maio de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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