DECRETO N° 3074/2012 (Reurbanização Bairro Bela Vista – R$ 189.391,42)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº. 3.649/2012, de 23 de Maio de 2012, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças / Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 189.391,42 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), para urbanização (pavimentação, implantação de sarjetas, drenagem de águas pluviais e calçadas-passeio) de ruas do Jardim Bela Vista, no município de Socorro/SP.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00
CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – M.C./CAIXA
15.452.0018.1.147 Reurbanização do Jardim Bela Vista……………………………………………. R$ 189.391,42

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I – Proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme contrato de repasse nº. 0348056-25/2010, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Econômica Federal e o município de Socorro/SP…………………………………………………………R$ 185.603,59

II – Contrapartida (Recursos Próprios):

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
15.452.0018.2.024 Manutenção do Departamento de Obras……………………………………….. R$ 3.787,83

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Maio de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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