DECRETO N° 3081/2012 (Comissão Transporte Individual Passageiros – Taxi)

Designa “Comissão Municipal” para opinar sobre assuntos relacionados com o Transporte Individual de Passageiros – Táxi, do Município de Socorro.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, Prefeita Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º – Fica designada “Comissão Municipal”, composta de Servidores Municipais e de Taxistas do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002, que, sob a presidência do primeiro designado, serão formadas pelos seguintes membros:

1. Diogo Rodrigues Tafner
2. César Augusto de Oliveira
3. Adelmo da Silva Mello
4. Eduardo Gomes Cruz
5. Alexandre Tormassy

Art. 2º – São atribuições da Comissão:- Opinar na criação de novos pontos se necessário, promover denúncias de irregularidades, bem como firmar documentos quando solicitados pela municipalidade, no que se refere às concessões emitidas, bem como de emissões de Certidões e Alvarás.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2731/2009 de 18 de Fevereiro de 2009, retroagindo seus efeitos a data de 21 de Fevereiro de 2011.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de Junho de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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