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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º – Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Socorro – SP, nos termos do Anexo Único do presente Decreto em atendimento a Lei Municipal nº 3392/10.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de junho de 2012.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD DE SOCORRO/SP

CAPÍTULO I
Da Natureza e da Finalidade

Art. 1º O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Socorro tem por finalidade, dedicar-se inteiramente à causa Antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os seguimentos sociais do Município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução da demanda de drogas.

§ 1º Ao referido Conselho caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas.

§ 2º O Conselho Municipal em pauta deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

§ 3º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 2º Para os fins deste Regimento, considera-se:

I. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato como o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III. Drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, entre outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos

Art. 3º O COMAD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos:

I. Instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD e conduzir sua aplicação;
II. Propor a instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização;

III. Elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao REMAD;

IV. Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V. Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;

VI. Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

VII. Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determine dependência física ou psíquica;

VIII. Propor ao Prefeito Municipal medidas para a viabilização dos objetivos previstos nos incisos anteriores;

IX. Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros municípios.

Parágrafo único. Caberá ao COMAD desenvolver o PROMAD, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

CAPÍTULO III
Da Composição

Art. 4º O COMAD será integrado pelos seguintes membros:

I. Seis representantes da Prefeitura Municipal, sendo:

a) Um representante do Departamento Jurídico;
b) Um representante do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social;
c) Um representante do Departamento de Educação;
d) Um representante do Departamento de Saúde;
e) Um representante da Guarda Municipal de Socorro;
f) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II. Seis representantes de segmentos da comunidade, sendo:

a) Um representante do Conselho Comunitário de Segurança de Socorro – CONSEG;
b) Um representante da ONG Viva a Vida;
c) Um representante da Polícia Militar;
d) Um representante da Associação Retorno à Vida – Comunidade NEFTAI;
e) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
f) Um representante do Grupo de Apoio Amor Exigente.

§ 1º Os representantes dos segmentos da comunidade serão indicados por seus pares, através de votação interna.

§ 2º Cada membro titular do COMAD deverá ter um membro suplente, sendo este indicado juntamente com aquele.

§ 3° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida apenas uma recondução subsequente e por igual período.

§ 4º São atribuições dos Conselheiros do COMAD:

I. Participar das reuniões do Conselho com direito a voz e voto;

II. Executar as tarefas que lhes forem atribuídas nas Comissões de Trabalho ou as que lhes forem individualmente solicitadas;

III. Manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho;

IV. Manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado;

V. Manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho;

VI. Elaborar as propostas de programas, planos, assim como do REMAD e demais medidas a que se refere a Lei de criação do COMAD;

VII. Praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD.

Art. 5º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, do Ministério Público, ou de qualquer cidadão, perderá o mandato o conselheiro que:

I. Faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, sem comunicação prévia por escrito ao presidente do COMAD, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

II. Apresentar comprovada conduta incompatível com a natureza de suas funções;

III. For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou culposo, ou contravenção penal;

§ 1º Os requerimentos para perda de mandato e substituição de Conselheiro, devidamente fundamentados e documentados, serão apresentados ao Plenário do COMAD para deliberação;

§ 2º A justificativa de ausência de que trata o inciso I deste artigo dar-se-á por meio de documento expedido pelo Conselheiro, com a devida exposição das razões que caracterizam o motivo de força maior, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da sessão;

§ 3º A justificativa de que trata o parágrafo 2º, somente produzirá efeitos após ser apreciada pela Diretoria Executiva, e apresentada na Reunião Ordinária imediatamente seguinte;

§ 4º O Conselheiro que perder o mandato, não poderá ser reconduzido ou reeleito, pelo Poder Público ou pela Sociedade Civil, devendo ser substituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da perda do mandato.

CAPÍTULO IV
Da Organização e do Funcionamento do COMAD

Seção I
Da Organização

Art. 6º Para exercer suas competências, o COMAD dispõe da seguinte estrutura funcional:

I. Plenário;

II. Diretoria Executiva;

III. Comitê – REMAD.

Parágrafo único. Para a execução de suas atividades, o COMAD poderá formar Comissões de Trabalho, temporárias ou permanentes, conforme deliberação do Plenário.

Seção II
Do Funcionamento

Art. 7º O Plenário do COMAD, reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário fixado anualmente na primeira sessão e extraordinariamente, sempre que necessário e formalmente convocado através de publicação na Imprensa Oficial da Cidade de Socorro/SP.

§ 1º O calendário, local e hora de realização das sessões ordinárias do COMAD, serão publicados na Imprensa Oficial da Cidade de Socorro/SP, até o dia 31 de janeiro de cada ano, e das extraordinárias, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

§ 2º A pauta de cada sessão, quer ordinária ou extraordinária, será publicada na Imprensa Oficial da Cidade de Socorro/SP, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

§ 3º Ao iniciar sessão ordinária, a ata imediatamente anterior, de sessão ordinária ou extraordinária, será entregue aos Conselheiros do COMAD que terão prazo de 03 (três) dias, contados da data da entrega da ata, para apreciar e propor eventuais alterações. Decorrido o prazo, a ata será considerada aprovada.

§ 4º As atas das sessões, ordinária ou extraordinária, depois de aprovadas, ficarão à disposição de qualquer interessado na sede do COMAD, ressalvados os casos de matérias sujeitas a sigilo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 8º As sessões do Plenário do COMAD serão abertas ao público, podendo, contudo, eventualmente serem privativas, por decisão do Plenário, quando se tratar de matérias sujeitas a sigilo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 9º As sessões terão início com a distribuição, mediante assinatura de termo de recebimento, da cópia da ata da última sessão realizada, ordinária ou extraordinária, aos membros do COMAD, que terão o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 7º deste Regimento para propor eventuais alterações. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca da correspondência endereçada ao órgão no período anterior, passando-se à leitura da pauta da sessão, após o que terão início as discussões.

§ 1º Nas sessões serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do COMAD, assim como pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

§ 2º As matérias não constantes da pauta serão apreciadas depois de esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão.

Art. 10 Cada sessão do Plenário do COMAD terá a duração de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogada, por decisão da maioria dos presentes, por até mais 01 (uma) hora, não devendo, contudo, a sessão ultrapassar o total de 02 (duas) horas. Caso todas as matérias constantes da pauta ainda não tenham sido apreciadas, o Plenário poderá convocar uma sessão extraordinária para tratar dos temas restantes.

Art. 11 Os debates terão início com a leitura dos relatórios das Comissões de Trabalho e/ou Comitê – REMAD, de acordo com sorteio previamente realizado ou mediante consenso entre os membros do COMAD.

§ 1º O Relator da Comissão e/ou Comitê – REMAD, no prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco), fará um breve resumo das discussões travadas e dos encaminhamentos propostos, colocando a matéria em debate perante o Plenário.

§ 2º Será também efetuada a leitura de eventuais votos divergentes que tenham sido elaborados pelos integrantes da Comissão e/ou Comitê – REMAD.

§ 3º Os membros do COMAD que quiserem se manifestar deverão demonstrar tal intenção com um simples aceno de mão, sendo que o Presidente concederá a palavra ao Conselheiro pelo prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois).

§ 4º Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra ao próximo Conselheiro, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado.

§ 5º Não serão permitidos apartes, sendo, porém, facultada nova manifestação do Conselheiro que assim o desejar.

§ 6º Encerrados os debates entre os Conselheiros, será facultada a manifestação dos representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, assim como, de pessoas da comunidade, que possam contribuir para a deliberação a ser tomada, cada qual pelo prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois).

§ 7º Quando das manifestações, poderão ser efetuadas propostas de encaminhamento diversas da contida no relatório elaborado pela Comissão e/ou Comitê – REMAD.

§ 8º Caso não haja relatórios para serem apreciados, serão colocadas em debate as demais proposições constantes da pauta.

Art. 12 Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos efetuados pela Comissão e/ou Comitê – REMAD e as eventuais manifestações divergentes efetuadas em Plenário, cabendo ao Presidente a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar decisões contraditórias.

§ 1º A votação será aberta e tomada de forma nominal.

§ 2º Se o resultado da votação de um encaminhamento prejudicar os demais, não serão estes colocados em votação.

§ 3º Somente serão computados os votos dos membros titulares, ou na sua falta dos respectivos suplentes, do COMAD presentes à sessão, sendo vedado o voto por escrito e/ou por procuração.

Art. 13 O Presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado, fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários a cada um dos encaminhamentos efetuados.

§ 1º O resultado das votações será devidamente publicado, assim como as resoluções destas eventualmente decorrentes.

Art. 14 As sessões extraordinárias, realizar-se-ão por convocação da Diretoria Executiva, por solicitação de 1/3 (um terço) dos membros titulares do Conselho, ou por deliberação em Plenário Ordinário, cabendo-lhes deliberar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação.

Art. 15 A mesa diretora de cada sessão será composta pelo Presidente e pelo 1º (primeiro) Secretário, sendo este auxiliado por um membro, titular ou suplente, escolhido no ato, dentre os presentes.

Art. 16 Ficam estabelecidos os seguintes quoruns:

I. Para as sessões ordinárias do COMAD, maioria simples para instalação dos trabalhos em primeira chamada e, decorridos 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes;

II. 2/3 (dois terços) do Conselho para aprovação dos seguintes assuntos:

a) Regimento Interno;
b) Criação, alteração ou extinção de Comissões;
c) Impedimento, perda de mandato e vacância de cargos de Conselheiro ou de Diretor;
d) Nos casos decididos pelo Plenário.

III. Para as sessões extraordinárias do COMAD, será necessária maioria simples para instalação dos trabalhos e deliberações rotineiras.

IV. Para as reuniões das Comissões ou do Comitê – REMAD, maioria simples para instalação dos trabalhos em primeira chamada, e, decorridos 20 (vinte) minutos, com qualquer número.

Art. 17 Considerando o princípio da paridade e a composição do Conselho, considerar-se-á o voto do Presidente em todas as votações do COMAD.

Art. 18 Os Membros Suplentes do COMAD, na ausência de seus titulares, deverão acompanhar as sessões do Conselho, de suas Comissões ou do Comitê – REMAD, tendo direito a voz e voto.

CAPÍTULO V
Da Competência dos Órgãos do COMAD

Seção I
Do Plenário

Art. 19 O Plenário, órgão soberano e deliberativo do COMAD, é composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho, ou respectivos suplentes, no exercício pleno de seus mandatos.

Art. 20 Compete ao Plenário:

I. Deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do COMAD;

II. Atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD;

III. Aprovar as propostas de programas, planos, assim como do REMAD e demais medidas a que se refere a Lei de criação do COMAD;

IV. Aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros ou órgãos do COMAD, a criação de Comissões de Trabalho, temporárias ou permanentes, definindo suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua extinção;

V. Eleger os membros da Diretoria Executiva;

VI. Eleger, dentre seus membros titulares, o presidente “ad hoc”, que conduzirá as sessões plenárias nos impedimentos do presidente, do vice-presidente e dos secretários;

VII. Aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos – REMAD, elaborados pelo Comitê – REMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos;

VIII. Referendar a avaliação do Comitê – REMAD sobre a gestão dos recursos – REMAD, elaborando relatórios Periódicos sobre sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e à Câmara Municipal;

IX. Remeter cópia da aprovação da proposta orçamentária, dos planos anuais de aplicação dos recursos – REMAD e do correspondente relatório periódico à SENAD e ao CONED;

X. Requisitar aos órgãos da administração pública e entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

XI. Aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno.

Seção II
Da Diretoria Executiva

Art. 21 A Diretoria Executiva do COMAD, é composta de:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. 1º (primeiro) Secretário;

IV. 2º (segundo) Secretário.

Art. 22 A Diretoria Executiva é escolhida e referendada pelo Plenário do COMAD, dentre os membros que o compõem, em sessão especialmente convocada para esse fim, para o mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo único. Admitir-se-á somente uma reeleição para qualquer cargo da Diretoria Executiva.

Art. 23 Compete à Diretoria Executiva:

I. Orientar a formação e o andamento dos expedientes e propostas;

II. Acompanhar a execução das decisões do Conselho.

Art. 24 Compete ao Presidente do COMAD:

I. Representar o Conselho em Juízo ou fora dele, podendo haver delegação para funções protocolares;

II. Divulgar o calendário das sessões ordinárias, aprovado pelo COMAD, incluídas as reuniões da Diretoria Executiva e das Comissões de Trabalho (quando constituídas), encontros com comunidades e autoridades, além de Assembléias Gerais;

III. Presidir as sessões do Conselho e as reuniões da Diretoria, dando execução às decisões correspondentes;

IV. Estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, com órgãos internacionais e com setores da Administração Pública relacionados ou especializados em drogas;

V. Assinar a correspondência oficial do Conselho, fazendo-o juntamente com o Secretário ou com o Coordenador de Comissão, quando necessário;

VI. Estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos;

VII. Propor Comissões de Trabalho que serão assumidas voluntariamente pelos membros ou designar os membros destas Comissões quando não houver voluntários;

VIII. Apresentar voto de desempate nas votações do Conselho;

IX. Cumprir e fazer cumprir este Regimento;

X. Praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD.

Art. 25 Compete ao Vice-Presidente substituir as funções e atribuições do Presidente em suas ausências, impedimentos e vacâncias, devendo auxiliá-lo nas tarefas rotineiras, sempre que necessário.

Art. 26 Compete ao 1º (primeiro) Secretário:

I. Cuidar da correspondência e do expediente do Conselho;

II. Preparar e divulgar a pauta das sessões, convocando os Conselheiros;

III. Secretariar as sessões, lavrar as atas, controlar a frequência dos conselheiros e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;

IV. Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas.

Parágrafo único. O 1° (primeiro) Secretário poderá valer-se, para o regular desempenho de suas funções, da colaboração de agente administrativo cedido pelo Poder Público Municipal.

Art. 27 Compete ao 2º (segundo) Secretário substituir as funções e atribuições do 1º (primeiro) Secretário em suas ausências, impedimentos e vacâncias, devendo auxiliá-lo nas tarefas rotineiras, sempre que necessário.

Seção III
Das Comissões de Trabalho

Art. 28 As Comissões de Trabalho serão formadas por membros do Conselho e/ou por voluntários designados pelo Plenário.

Art. 29 As Comissões são órgãos delegados e auxiliares do COMAD a quem compete verificar, vistoriar, diligenciar, opinar, solicitar documentos e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem atribuídas.

Parágrafo único. Todos os estudos, pesquisas e pareceres emitidos pelas Comissões de Trabalho serão submetidos à apreciação do Plenário.

Art. 30 Cada Comissão, logo depois de constituída, reunir-se-á para eleger seu Coordenador e seu Relator.

Art. 31 Cabe ao Relator emitir um parecer sobre o assunto analisado pela Comissão.

Art. 32 O parecer do Relator será apreciado pela Comissão, que pode aceitá-lo, recusá-lo ou modificá-lo, prevalecendo decisão do Plenário do COMAD.

Art. 33 As Comissões poderão solicitar a colaboração de especialistas, na qualidade de assessores, sem direito a voto.

Art. 34 Compete aos Coordenadores das respectivas Comissões encaminharem à Diretoria Executiva do COMAD os pareceres antes da sessão em cuja Ordem do Dia deva constar a matéria.

Art. 35 Os pareceres devem ser assinados pelo Coordenador da Comissão, pelo Relator e pelos demais membros.

CAPÍTULO VI
Das Proposições e dos Procedimentos

Seção I
Das Proposições

Art. 36 As proposições são todos os atos ou efeitos de que dispõe um Conselheiro para propor a discussão de um assunto atinente ao Conselho.

Parágrafo único. As proposições podem consistir em projetos de Resoluções, Indicações, Moções ou simplesmente Ofícios.

Seção II
Das Resoluções e dos Ofícios

Art. 37 O COMAD exerce a sua função deliberativa através de Resoluções.

Art. 38 Resolução é a formalização do que foi proposto, ou seja, do que foi decidido, resolvido em sessão ordinária ou extraordinária pelo Plenário do Conselho.

Parágrafo único. Nas fases de apresentações, discussões, votação e redação final, a propositura se constituirá em um projeto de Resolução.

Art. 39 Ofício é a comunicação escrita e formal entre as autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores.

Art. 40 A iniciativa do projeto de Resolução ou de Ofício poderá ser do Presidente, de qualquer Conselheiro Titular, do Prefeito Municipal, da Câmara Municipal ou de Entidade ou Órgão vinculado à questão das drogas.

Art. 41 Todo projeto de Resolução ou de Ofício deve ser apresentado por escrito e assinado pelo seu autor.

Seção III
Das Indicações

Art. 42 Indicação é a propositura que contém sugestões de providências a quaisquer órgãos ou autoridades.

Parágrafo único. Toda indicação deve ser formulada por escrito e submetida ao Plenário durante a Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão na mesma.

Seção IV
Das Moções

Art. 43 As Moções, que devem ser formuladas por escrito, expressam manifestação de congratulação, voto de apreciação, repúdio ou pesar, devendo ser submetida ao Plenário durante a Ordem do Dia, independente de sua inclusão na mesma.

Parágrafo único. Independem de discussão os votos de pesar.

Seção V
Dos Requerimentos

Art. 44 Os Requerimentos são atos de requerer algo ou alguma coisa e podem ser verbais ou escritos.

Art. 45 São verbais e independem de apoio, discussão e votação, sendo despachados verbalmente pelo Presidente, os Requerimentos que solicitem:

I. Retificação de ata;

II. Observância de prescrição regimental ou legal;

III. Retirada de proposição, desde que formulada por seu autor;

IV. Inclusão na Ordem do Dia de proposição que já tenha atendido às exigências regimentais;

V. Esclarecimento sobre conteúdo de proposição e encaminhamento processual.

Art. 46 Serão escritos e despachados pelo Presidente os seguintes Requerimentos:

I. De Comissão de Trabalho, solicitando reunião conjunta ou audiência de outra Comissão;

II. De renúncia de Conselheiro;

III. De informações a organismos governamentais e não governamentais;

IV. De pedido de licença temporária do Conselheiro Titular.

Art. 47 São verbais, não tem discussão e devem ser votados os Requerimentos de:

I. Retirada de proposição, salvo manifestação em contrário;

II. Recursos contra a decisão do Presidente;

III. Adiamento de discussão ou de votação de proposição;

IV. Inversão da ordem dos trabalhos ou de Ordem do Dia.

Art. 48 São escritos, sujeitos a apoio, discussão e votação os Requerimentos de:

I. Nomeação de Comissão de Trabalho;

II. Reuniões privativas.

Seção VI
Dos Pareceres

Art. 49 Parecer é a propositura em que há pronunciamento escrito de Comissão de Trabalho sobre a matéria sujeita a seu exame.

Parágrafo único. Em matéria de urgência pode ser dispensado parecer escrito da Comissão.

Art. 50 O Parecer deve versar sobre a harmonia da proposição com a legislação vigente, este Regimento Interno, bem como sob a conveniência, oportunidade ou exatidão da proposição.

Art. 51 O Parecer deve constar de três partes:

I. Relatório;

II. Voto do relator, sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade substitutiva ou de emenda;

III. Conclusão, na qual constará a assinatura do Coordenador da Comissão e do Relator do processo, bem como dos demais membros.

Art. 52 É considerado voto vencido o voto contrário ao Parecer apoiado pela maioria.

§ 1º Denomina-se voto separado o que, fundamentado, concluir diversamente do Parecer.

§ 2º O Conselheiro que não concordar com o Parecer, nem com a Conclusão, assina pelas conclusões, mas com sua restrição.

Seção VII
Das Emendas

Art. 53 A Emenda é a proposição acessória de outra.

Art. 54 O projeto de Resolução pode ser emendado em seu todo ou em parte.

Art. 55 A apresentação de Emenda será feita até o encerramento da discussão do projeto.

CAPÍTULO VII
Disposições Finais

Art. 56 Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário, órgão soberano do COMAD e publicados através de Resoluções.

Art. 57 Todos os atos do COMAD deverão ser publicados na Imprensa Oficial do Município.

Art. 58 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de junho de 2012

Presidente do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD

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