DECRETO N° 3087/2012 (CRÉDITO SUPLEMENTAR – R$ 65.000,00)

Suplementação de Dotações Orçamentárias

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.07.01 . 3.3.90.30.00 . 08.244.0015.2.0018 DIR. E DEPENDENCIAS – V 05.500.47 R$ 15.000,00
02.07.01 . 3.3.90.39.00 . 08.244.0015.2.0018 DIR. E DEPENDENCIAS – V 05.500.47 R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………….. R$ 65.000,00

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação do repasse Fundo a Fundo do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias e Indivíduos – PAEFI, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de……………………………………………R$ 65.000,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Junho de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar