DECRETO N° 3090/2012 (Permissão de Uso – Antena de transmissão – Sabesp)

“Dispõe sobre a Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito, de espaço público, localizado no Morro do Cristo Redentor e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado, através das razões apresentadas pela Empresa SABESP;

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso pela Empresa SABESP, a título precário, o uso de espaço público onde se encontra uma antena para radiocomunicação, situada no Belvedere “Cristo Redentor”, pertencente ao patrimônio municipal, para as comunicações necessárias aos serviços daquele órgão durante os trabalhos para efetivação do sistema de tratamento de esgoto desta cidade.

Art. 2º – O prazo desta permissão é pelo período em que perdurarem os serviços.

Art. 3º – A permissão de uso, de que trata o presente Decreto, é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 4º – A permissionária fará realizar todas as adequações necessárias ao bom uso do espaço público e da referida antena, restituindo-a em perfeito estado de conservação e uso após o término de seus trabalhos nesta cidade.

Art. 5º – A permissionária se responsabiliza por todos os procedimentos legais e bom uso junto aos órgãos competentes, isentando o Município de quaisquer ônus.

Art. 6º – Durante a vigência da presente permissão de uso, a permissionária ficará responsável pela guarda, conservação e pagamento de encargos que recaiam ou venham a recair sobre o espaço público e equipamento.

Art. 7º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o bem, nos seguintes prazos e condições:

I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da notificação, caso o permissionário deixe de usar o bem para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.

Art. 8º – A permissionária não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no referido espaço público e o bem ora objeto da presente permissão.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de Julho de 2012.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Dr. Alexandre Paiva Marques
Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos – Respondendo

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