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Suplementação de Dotações Orçamentárias

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.14.01 . 3.3.90.39.00 . 26.782.0026.2.0035 SERV MUN ESTR E RODAGEM R$ 20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………. R$ 20.000,00 R$ 65.000,00

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio firmado entre o Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de Socorro, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de ………………………………………..R$ 20.000,00

Art. 3º. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de Julho de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Dr. Alexandre Paiva Marques
Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos – Respondendo

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