DECRETO N° 3094/2012 (SEGURANÇA INFORMAÇÕES REDES SOCIAIS)

“Estabelece regras para a utilização da rede mundial de computadores (internet) e as redes sociais no âmbito da Administração Municipal de Socorro – SP e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade de que sejam estabelecidas regras para a utilização da internet e das redes municipais no âmbito da Administração Municipal;

Considerando que as regras a serem estabelecidas visam a melhoria da segurança e velocidade da rede na utilização pelos departamentos, quando da execução de serviços públicos essenciais, para o acesso a sites ou programas on line que demandam boa conexão para o seu funcionamento;

DECRETA

Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para o uso das redes de computadores e das sociais, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Art. 2º. As normas estabelecidas pelo presente Decreto têm como foco o uso institucional das redes sociais nos aspectos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações.

Art. 3º. É vedada a terceirização completa da administração e da gestão de perfis de órgãos e entidades da Administração Municipal nas redes sociais.

Art. 4º. Cabe à Administração aprovar as diretrizes estratégicas que norteiam o uso seguro das redes sociais do órgão ou entidade da Administração Municipal de sua responsabilidade.

Art. 5º. A Administração Pública criará uma conta oficial nas redes sociais (perfil) para a divulgação das matérias de seu interesse.

Parágrafo único. O Departamento de Comunicação Social ficará encarregado da administração e gestão destas contas na rede social (perfil).

Art. 6º. Cabe ao Agente Responsável:

I – Gerir, acompanhar e analisar, de forma contínua, o uso seguro das redes sociais pelo órgão ou entidade da Administração Municipal;

II – Verificar se a Normas de Uso Seguro das Redes Sociais está sendo seguida pelo órgão ou entidade e seus agentes.

Art. 7º. O uso das redes sociais e dos recursos computacionais em desconformidade às normas estabelecidas no presente Decreto para o uso não vinculado à atividade ou interesse públicos na Administração Municipal, considera-se falta grave para efeitos disciplinares.

Parágrafo único. Considera-se recursos computacionais para efeito deste Decreto:

I – Instalação de programas e recursos não voltados a execução dos serviços públicos;

II – O acesso da internet que não seja voltado para o efetivo exercício das atividades públicas.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Julho de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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