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Suplementação de Dotações Orçamentárias

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.097,60 (Cinquenta Mil, Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.07.01 . 3.3.90.30.00 . 08.244.0015.2.0018 DIR. E DEPENDENCIAS – V 02.500.22 R$ 50.097,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………….. R$ 50.097,60

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com recurso do Excesso de Arrecadação proveniente do acréscimo de 115,49% referente ao repasse do Sistema de Transferência de Recursos fundo a fundo por meio da criação do Piso Social Paulista no valor de R$ 2,10 (Dois Reais e Dez Centavos) mensais por família cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico, através do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Social, de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de………………………………..R$ 50.097,60

Art. 3o. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Agosto de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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