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“Cria o Canil Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Canil Municipal da Estância de Socorro, destinado a abrigar, provisoriamente, cães apreendidos em via pública e excepcionalmente de outra procedência desde que por justificativa de interesse público.

Art. 2º- A responsabilidade pela fiscalização e ações necessárias para a implantação e funcionamento do Canil Municipal será do Departamento de Meio Ambiente.

Art. 3º – A apreensão dos cães deve ser por meio de equipamento apropriado que não ponha em risco a integridade física dos animais.

Art. 4º – Os animais apreendidos serão levados para o Canil Municipal, onde receberão alimentação diária e adequada para a sua regular sobrevivência.

Art. 5º – No momento do ingresso no canil municipal os animais deverão ser avaliados e cadastrados em registro próprio, com dados que possibilite determinar a data da apreensão e a identificação física do animal, tendo, no mínimo, informações sobre o tipo de raça, pelagem, tamanho, idade aparente, local da apreensão, sinais característicos e qualquer outro dado que o identifique.

Art. 6º – Após 5 (cinco) dias do recolhimento dos cães no Canil Municipal os mesmos poderão ser doados, mediante termo de responsabilidade assinado pelo donatário.

Art. 7º – O responsável técnico do canil municipal não terá responsabilidade por dano ou óbito do animal apreendido, nem por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão e manutenção no abrigo, salvo se demonstrada conduta irregular de seus agentes ou negligência dos mesmos.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Outubro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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