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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001 que institui as Tabelas de Valores por metro quadrado do tipo da construção e terreno;

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA/IBGE é de 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento) para o período de Outubro/2011 a Setembro/2012.

DECRETA:

Art. 1º – As Tabelas de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001, que estabelecem a forma de apuração do valor venal de imóveis, sobre o qual será aplicado o coeficiente de correção, descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 59/2001, para efeito de lançamento do IPTU, passam a vigorar, para o exercício de 2013, com os seguintes valores:

I – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO

EDIFICAÇÃO

VALORES DO M2 EM R$

CASA

632,66

LOJA

593,11

APARTAMENTO

569,39

FÁBRICA

537,75

GALPÃO

434,95

TELHEIRO

197,70

II – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DE TERRENO

TERRENO SETOR

VALORES DO M² EM R$

01

6,35

02

22,14

03

31,63

04

47,44

05

70,04

06

96,02

07

142,34

08

197,70

09

276,79

10

395,42

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Novembro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

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