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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Preços com valores expressos em real, para a prestação de serviços públicos pelos diversos órgãos municipais, a qual passa a vigorar nas seguintes bases:

TAXAS DE EXPEDIENTE

1. Protocolização de requerimentos, petições e outros documentos.

8,32

2. Inscrições e transferências do ISS e TLLF

22,81

3. Vistoria de Imóvel

 95,32

4.  Parecer Técnico Florestal

26,32

5. Transferência de planta

137,76

6. Cópia de Planta do imóvel

47,31

7. Transferência no Cadastro de Imóveis

  28,94

8. Averbação de Imóveis (vistoria)

 62,29

9. Habite-se

     62,29

10. Vistoria em ponto de Táxi

240,03

11. Cancelamento do ISS (autônomos e firmas)

  8,32

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1. Numeração ou remuneração de imóveis (sem fornecimento da placa)

67,03

2. 2ªs via de carnês, por talão.

17,82

3. 2ªs via de ficha ou alvará de funcionamento, por unidade

13,31

4. Rebaixamentos de guia por metro linear

45,49

5.  Autorização para colocação de Faixa – 7 (sete) dias

28,94

PARA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

1. De bens ou mercadorias apreendidas, por dia.

28,94

2. Pela estadia de veículos no depósito municipal conforme decreto n.º  445/87, por dia

28,94

3. Pela apreensão e guarda de animais, por dia.

28,94

RECEITAS DIVERSAS – ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS

a) Taxa de Ocupação de Espaço na Estação Rodoviária

1. Guichê para venda de passagens, ao mês, por m²

          71,21

2. Instalação de banca para venda de jornais, ao mês, por m²

         35,52

3. Espaço destinado a bar, barbearia, loja ou outros

    (licitação)

b) Taxa no Cemitério Municipal

1. Por sepultamento de adulto em túmulo ou carneira

66,89

2. Por sepultamento de menor em túmulo ou carneira

66,89

3. Assentamento de túmulo de granito, mármore ou similar

55,77

4. Por exumação de corpo

133,58

5. Pelo uso de velório , durante 24 horas

77,80

6. Lacramento de túmulos

22,17

Art. 2º – As taxas e preços de que trata este decreto serão corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a inflação verificada no período pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º – A cobrança das taxas e preço de que trata este decreto, será feita independentemente de outras estabelecidas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 59 de 18/12/2001).

Art. 4º – Outros serviços ou concessões eventualmente prestados pela Prefeitura, não previstos nesta tabela serão cobrados pelos custos operacionais, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Novembro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

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