DECRETO N° 3112/2012 (UFMES 2013)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo 1º do artigo 309 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA-IBGE é de 5,28% para o período de Outubro/2011 a Setembro/2012;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 212 da Lei Complementar 59/2001;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido o valor de R$ 19,48 (Dezenove reais e quarenta e oito centavos) a Unidade Fiscal do Município Estância de Socorro – “UFMES”.

Art. 2º – O valor da “UFMES” estabelecido no artigo 1º deste decreto passa a vigorar, para o exercício de 2013, com fulcro no artigo 309, parágrafo 1º da Lei Complementar 59/2001.

Art. 3º – Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista, em parcela única e de uma só vez até a data do vencimento expresso nos lançamentos dos carnês imobiliários (IPTU) e mobiliários (Taxas e ISSQN-FIXO) do exercício de 2013.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Novembro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

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