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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º – Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável, nos termos do Artigo 5º da Lei Municipal nº 3666 de 08 de agosto de 2012.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de dezembro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Conforme o art.5º da Lei nº 3.666 de 08 de agosto de 2012, o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS – passa a operar de acordo com o definido neste Regimento Interno.

FINALIDADES

Artigo 1º- O Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS, de natureza contábil especial, tem por finalidade captar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDER.

Artigo 2º- O Fundo será constituído dos seguintes recursos:
I- Dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;
II- Transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III- Doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais;
IV- Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;
V- Produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;
VI- Renda proveniente de aplicações financeiras, respeitada a legislação vigente;
VII- Receitas oriundas de promoções da Diretoria Municipal de Agricultura, relativa a cursos, congressos, simpósios e outras atividades congêneres;
VIII- Receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola.
Parágrafo Único:- As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatòriamente em conta especial a ser mantida na agência de estabelecimento oficial de crédito e movimentada com a assinatura necessariamente do Presidente do Conselho Gestor do FDRS e do Diretor Municipal de Agricultura de Socorro.

Artigo 3º- Constituem ativos do FDRS:

I- Disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II- Direitos que porventura vierem a constituir;
III- Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FDRS;
IV- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FDRS;
V- Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Socorro, sob a administração da Diretoria de Agricultura.

DOS PASSIVOS

Artigo 4º- Constituem passivos do FDRS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para a implantação de planos na área rural.

DO ORÇAMENTO

Artigo 5º- O orçamento do FDRS evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamental representada pelo COMDER; apoio a projetos de Associações de Produtores Rurais e outras organizações ligadas ao meio rural do município de Socorro devidamente aprovados pelos membros do COMDER, observados os prazos legais da administração pública.
§1º-O orçamento do FDRS integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade, e observará na sua elaboração e execução o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e as Leis 8.666/90 e 10.520/2002.
§2º- Os recursos orçamentários e extra orçamentários que integram o FDRS somente poderão ser aplicados na consecução de ações da Política Agropecuária Municipal representada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§3º- Do orçamento total previsto até 30% será destinado à demanda contínua.
§4º- As dotações orçamentárias do FDRS serão contempladas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além da compatibilização ao AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

APLICAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 6º- Os recursos provenientes do FDRS serão empregados em projetos estruturantes dos aspectos sócio-ambientais e de infraestrutura de produção, observados os seguintes princípios:
I- Adequação de propriedades com vistas à superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição da mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos físicos e químicos do solo e água, destinação de embalagens e resíduo químico; adequação sanitária das propriedades;
II- Viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa e energia e comunicação;
III- Criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários e lhes acrescente valor agregado;
IV- Programas de educação ambiental, educação alimentar e educação para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua família; formação e capacitação de mão de obra rural;
V- Programa de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica a atividade produtiva;
VI- Aquisição, modernização, manutenção e melhoria das máquinas, equipamentos e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada;
VII- Manutenção, adaptação e melhorias na infra-estrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural;
VIII- Programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.
§1º- Os projetos submetidos ao FDRS serão recebidos em data pré-estabelecida, nos meses de maio e novembro, avaliados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e quando necessário por uma equipe externa habilitada, que dará seu parecer.
§2º- Os projetos terão modelo pré-estabelecido pelo Conselho Gestor do FDRS.
§3º- Os projetos poderão ser total ou parcialmente financiados considerando grau de alcance coletivo do projeto proposto.
§4º- A aprovação dos projetos se dará pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e pela disponibilidade de recursos.
§5º- A aplicação de recursos será realizada mediante a apresentação de propostas formalizadas ao COMDER, para aprovação prévia do COMDER.
Parágrafo Único: Será dada prioridade a projetos apresentados por associações rurais e produtores rurais associados.

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 7º- O FDRS será administrado por um Conselho Gestor e por um Conselho Fiscal.

Artigo 8º- O Conselho Gestor será integrado por 4(quatro) membros, eleitos dentre os integrantes do COMDER e terá a seguinte constituição:
I- Presidente
II- Vice-Presidente
III- Secretário
IV- Tesoureiro
§1º- Compete ao Presidente do Conselho Gestor do FDRS:
I- Executar os serviços administrativos do FDRS;
II- Executar os serviços de movimentação e controle dos recursos de quaisquer ordens previstas como receitas do FDRS;
III- Observando as normas legais, deverá prestar contas ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: As tarefas descritas no §1º deste artigo poderão ser divididas em comum acordo entre os membros do Conselho Gestor.

Artigo 9º- O Conselho Fiscal será constituído por 3(três) membros, eleitos pelo Conselho Gestor, dentre os membros do COMDER.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros, o Presidente e o Secretário.

Artigo 10º- O mandato dos membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal será de 02(dois) anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Gestor e Conselho Fiscal do FDRS não serão remuneradas, sendo seus trabalhos considerados de relevante interesse público e social.

Artigo 11º- Compete ao Conselho Gestor do FDRS:
I- Administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do FDRS;
II- Receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
III- Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de conta bancária;
IV- Decidir quanto a aplicação de recursos;
V- Autorizar despesas;
VI- Opinar quanto ao mérito na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VII- Avaliação de projetos rurais submetidos ao FDRS;
VIII- Elaborar e/ou modificar seu Regimento Interno;
IX- Elaboração de projetos, bem como definição de linhas temáticas a serem contempladas nos editais;
X- Encaminhar para o Conselho Fiscal para devida apreciação;
XI- Contratar funcionários necessários ao desempenho das atividades.
DA CONTABILIDADE

Artigo 12º- A contabilidade do FDRS será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, de aprovar e apurar os custos dos serviços e em consequência de concretizar seu objetivo, bem como interpretar, analisar e cotejar os resultados obtidos.

Artigo 13º- A escrituração contábil atenderá aos ditames da Administração Municipal de Socorro e legislação pertinente.

Artigo 14º- A contabilidade tem por objetivo evidenciar as situações financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo l5º- Nenhuma despesa poderá ser realizada sem que haja a necessária previsão orçamentária.

Artigo l6º- O FDRS será representado em juízo na pessoa do Presidente do Conselho Gestor.

Artigo 17º- Serão tombados de forma especial pelo órgão central do patrimônio para fins de registro e com as ressalvas devidas, os bens patrimoniais gerados por entidades de direito privado instituídas em equipamentos do município de Socorro, os quais ficarão vinculados aos respectivos equipamentos que lhe derem origem.

Socorro, 04 de dezembro de 2012

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