DECRETO N° 3120/2012 (Ponto de Taxi – Lazaro Miquelini)

“Revoga permissão de ponto de taxi”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando, o artigo 69 da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art.1º – Fica revogada a permissão do ponto de táxi nº 14 – Rua Dr. Alfredo O. Santos – Permissionário: Lazaro Miquelini.

Art. 2º – A permissão supracitada está sendo revogada por falecimento do permissionário, conforme Processo Administrativo nº 2012/1233.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de Dezembro de 2012.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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