DECRETO N° 3122/2013 (CARNAVAL – Proibição Serpentina Metalizada)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a venda e o uso de serpentinas metalizadas ou produtos equivalentes, como canhões e mini-canhões, em todos os eventos carnavalescos que serão realizados no Município de Socorro, em razão do risco excessivo ao consumidor, podendo provocar ferimentos e curto-circuito em redes de baixa, média e alta tensão, além de serem produtos vedados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – O descumprimento da determinação acarretará em apreensão dos produtos além de outros consectários legais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de janeiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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