DECRETO N° 3124/2013 (Proibido a venda de Spray – Carnaval 2013)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,
Considerando que esta cidade tradicionalmente acolhe com muita alegria todos os visitantes que a procuram durante o período de Carnaval, proporcionando-lhes que gozem de sadio e merecido descanso.

Considerando que o “Spray” liquido, “Espuma”, “Pó de Mico” ou assemelhados, inconseqüentemente utilizados por menores e adultos incomodam os visitantes e a própria população, causando-lhes sérios transtornos, conforme reclamação a miude recebidas pelos órgãos competentes.
DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido o uso em público e o comércio de “SPRAY” líquido, “ESPUMA”, “PÓ DE MICO” ou assemelhados, nesta cidade, durante o período carnavalesco 2013.

Art. 2º – O Policiamento Municipal fica autorizado a proceder à apreensão das embalagens encontradas.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de janeiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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