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DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando que esta cidade tradicionalmente acolhe com muita alegria todos os visitantes que a procuram durante o período de Carnaval, proporcionando-lhes que gozem de sadio e merecido descanso;

Considerando que os veículos descaracterizados utilizados nos desfiles carnavalescos atrapalham o fluxo normal dos desfiles, causando poluição ambiental e sonora, oferecendo riscos de acidentes aos usuários e à população;
DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido o uso no desfile oficial de Carnaval 2013, de veículos descaracterizados, em mau estado de conservação e que produzam fumaça, barulho, e ofereçam riscos de acidentes aos usuários e à população, durante o período carnavalesco, sob pena de apreensão nos termos do Código Nacional de Trânsito.

Art. 2° – Fica igualmente proibido o uso de equipamentos de som ou qualquer similar que produzam efeitos sonoros que possam interferir dificultar ou atrapalhar os trabalhos no desfile oficial de carnaval.

Art. 3º – O Policiamento Municipal fica autorizado a proceder à apreensão dos mesmos, que serão enviados ao pátio oficial.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de janeiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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