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Suplementação de Dotações Orçamentárias

DR. ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 618.675,00 (Seiscentos e Dezoito Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, referente ao Convênio do Ministério do Turismo, para desenvolvimento do Plano de Marketing do município.

02.08.01 . 3.3.90.30.00 . 23.695.0014.2.0021 MANUT. DEPTO DE TURISMO V05.100.88 R$ 200.000,00
02.08.01 . 3.3.90.39.00 . 23.695.0014.2.0021 MANUT. DEPTO DE TURISMO V05.100.88 R$ 418.675,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………………. R$ 618.675,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos do Convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o município de Socorro, de conformidade com o artigo 43 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, inciso I e II, conforme abaixo:

1) Superávit Financeiro apurado no exercício anterior……………………………………………..R$ 309.337,50
2) Excesso de Arrecadação a ser realizado no exercício………………………………………….R$ 309.337,50
Total………………………………………………………………………………………………….. R$ 618.675,00

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de janeiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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