DECRETO N° 3140/2013 (Comissão TAXISTA)

Designa “Comissão Municipal” para opinar sobre assuntos relacionados com o Transporte Individual de Passageiros – Táxi, do Município de Socorro.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica designada “Comissão Municipal”, composta de Servidores Municipais e de Taxistas do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002, que, sob a presidência do primeiro designado, serão formadas pelos seguintes membros:

1. Diogo Rodrigues Tafner
2. César Augusto de Oliveira
3. Adelmo da Silva Mello
4. Marcelo Mantovani Fratini
5. Alexandre Tormassy

Art. 2º – São atribuições da Comissão:- Opinar na criação de novos pontos se necessário, promover denúncias de irregularidades, bem como firmar documentos quando solicitados pela municipalidade, no que se refere às concessões emitidas, bem como de emissões de Certidões e Alvarás.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3081/2012 de 06 de Junho de 2012.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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