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“Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Socorro, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades”
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 6 DE JUNHO DE 2012, DO CONSELHO DAS CIDADES – CONCIDADES, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Socorro, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada entre 1º de março e 1º de junho de 2013, em Socorro, sob coordenação do Gabinete do Vice Prefeito Municipal.

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Socorro desenvolverá seus trabalhos a partir do tema nacional “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”.

Parágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas e urbanas, de maneira transversal.

Art. 3º – Caberá ao Vice Prefeito Municipal instituir, mediante resolução, no prazo de até 10(dez) dias úteis, a Comissão Preparatória Municipal, observado o disposto nos artigos 17 e 39 da Resolução Normativa nº 14, de 6 de junho de 2012, do Conselho das Cidades – ConCidades, do Ministério das Cidades

Art. 4º – À Comissão Preparatória Municipal caberá, de acordo com os artigos 42 e 43 da Resolução Normativa nº 14, de 2012, definir a data, o local, o critério de participação e a pauta da Conferência Municipal da Cidade de Socorro.

Art. 5º – Caberá à 5ª Conferência Municipal da Cidade de Socorro, de acordo com os critérios definidos pela Comissão Preparatória Estadual, a eleição dos delegados municipais à 5ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de fevereiro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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