DECRETO N° 3142/2013 (SABESP -Permissão de Uso do loteamento lacqua Pompéia)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público de Área Institucional do loteamento residencial L’Ácqua Pompéia Residencial”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,
Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado,

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;
DECRETA:

Art. 1º. Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, nos termos do dispositivo legal do parágrafo 3º, do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, ao Residencial Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários – SPE – Ltda. de uma área institucional no Loteamento L’acqua Pompéia Residencial, objeto da matrícula 15.405, de 7,50X10, 00m – 75m² (setenta e cinco metros quadrados), localizada nos fundos da citada matricula.

Art. 2º. A área ora permissionada é destinada exclusivamente à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos do loteamento denominado LÁcqua Pompéia Residencial.

Art. 3º. Todas as obras a serem realizadas no local serão as expensas da Permissionária, devendo a mesma, obrigatoriamente, apresentar projetos que deverão ser aprovados pela Permitente antes do início dos serviços.

Art. 4º. A presente permissão terá vigência indeterminada a contar da data de sua assinatura, mas poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, caso cesse a necessidade de uso da área para os fins determinados, ou em caso de descumprimento de alguma cláusula do Termo de Permissão de Uso que será assinado entre as partes.

Art. 5º. Em caso de dissolução da presente permissão o espaço retornará ao Poder Público, não cabendo indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora permitidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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