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“Altera o Decreto nº 2830/2010; altera dispositivos do Decreto nº 1337, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal da Estância de Socorro e do Decreto 1338, de 08 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o Regulamento da Guarda Municipal da Estância de Socorro.”
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 21 – D, da Seção VI (Da Corregedoria), do Decreto nº 1.337, de 27 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

I – apurar em conjunto com a Comissão Processante Permanente designada para apurar responsabilidade dos servidores da Guarda Civil Municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, opinando pela aplicação da penalidade cabível, especialmente quando versem sobre:
a) mau atendimento aos cidadãos;
b) abuso de autoridade;
c) prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa.

Art. 2º. O artigo 21 – E, da Seção VI (Da Corregedoria), do Decreto nº 1.337, de 27 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

Art. 21 – E – A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta por um Corregedor, obrigatoriamente Guarda Civil Municipal dentre os mais graduados, e a ele compete:
I – Acompanhar a conduta profissional e disciplinar dos integrantes da GCM.
II – Averiguar as infrações disciplinares dos integrantes da GCM, quando determinado pelo Chefe da Corporação, ou quando levadas ao seu conhecimento.

III – Proceder à instauração de sindicância ou processo administrativo que objetive apurar todas as irregularidades praticadas em serviço por membros da corporação, ou, se fora de serviço, quando tais irregularidades comprometam os princípios éticos e morais que são necessários à conduta irrepreensível dos membros da GCM.
IV – Opinar pela penalidade cabível nos processos administrativos ou sindicâncias de membros da corporação;
V – Requisitar ou solicitar os documentos necessários a instruírem os respectivos procedimentos, inclusive de outros órgãos públicos, bem como solicitar esclarecimentos de funcionários para poder elucidar questões;
VI – Manter atualizado, por todos os meios de identificação o registro de antecedentes criminais, disciplinares e funcionais dos integrantes da Corporação;
VII – Fiscalizar os integrantes da GCM, inclusive através de exteriorização que garante a eficiência de suas específicas atribuições;
VIII – Analisar os relatórios a que se refere o art. 21 – C.
IX – Adotar, de ofício ou quando provocado, quaisquer outras providências necessárias ao fiel desempenho das atribuições que lhe são conferidas.
X – propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
XI – agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
XII – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, entre outros princípios constitucionais que regem a administração pública;

Art. 3º. Revoga-se o Artigo 21 – K do Decreto nº 1.337 de 27 de dezembro de 1984.

Art. 4º. Altera a redação do Artigo 41, do Decreto 1338, de 08 de fevereiro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Aplica-se aos processos administrativos/sindicâncias instaurados para apuração de infração funcional de Guarda Civil Municipal a Lei Municipal nº 3348 de 17 de março de 2010, e subsidiariamente o Código de Processo Penal, no que couber.”

Art. 5º. Altera a redação do Artigo 42, do Decreto 1338, de 08 de fevereiro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Processo Administrativo ou a Sindicância será iniciado com a Portaria baixada pelo Prefeito Municipal, devendo ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período.”

Art. 6º. Altera a redação do Artigo 43 do Decreto nº 1.338 de 08 de fevereiro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Os Processos Administrativos ou as Sindicâncias instauradas para apuração de infração funcional de Guarda Civil Municipal apurado pela Comissão Processante Permanente designada pelo Prefeito Municipal deverão ser acompanhados por mais um membro – auxiliar, sendo um Guarda Civil Municipal graduado a ser designado pelo Comandante da Guarda, e pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.

Art. 7º. Em razão da aplicação da Lei Municipal nº 3348 de 17 de março de 2010, revogam-se os Artigos 46 e 47 do Decreto nº 1.338 de 08 de fevereiro de 1985.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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