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“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo, na modalidade de loteamento denominado Residencial Sítio dos Ipês, neste município, na forma e condições que especifica”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

Considerando o que dispõe o artigo 48, Seção III, inciso IV, parágrafo 2º da Lei Complementar 120/2007;

Considerando a aprovação do projeto em questão;

Considerando, ainda, a manifestação do Departamento de Planejamento e Urbanismo, que conclui pela regularidade do projeto,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, atinente ao imóvel objeto da matricula nº 15.547 do Livro 2 – Registro Geral, localizado na via pública objeto da matricula 15.753 do Livro 2 – Registro Geral, a qual tem início na estrada municipal denominada Estrada dos Sonhos – Farmacêutico Oswaldo Paiva, Bairro do Salto, Socorro, SP, denominando-se o loteamento “RESIDENCIAL SÍTIO DOS IPÊS”, com área total de 219.128,18 m²

Art. 2º – O projeto de loteamento é composto por 213 lotes, 01 área institucional de 11.000 m², objeto da matricula nº 15.832 do Livro 2 – Registro Geral, 02 áreas verdes e 12 ruas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de abril de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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