DECRETO N° 3158/2013 (JARI)

“Nomeia Junta Administrativa de Recursos de Infração
no Trânsito – JARI e dá outras providências”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e, considerando o artigo 4º do Decreto nº 2264, de 29/08/2002.
DECRETA:

Art. 1º – A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI prevista no artigo 16 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, implantada neste Município pela Lei Municipal nº 2826, de 28 de setembro de 1998, fica assim constituída:

A) Presidente:
Titular – Marcos Roberto de Oliveira Preto
Suplente – Adilson Benedito Pereira

B) Representante do Órgão que impõe a Penalidade.
Titular – Marcos Rogério de Oliveira
Suplente – Helen Soraia de Oliveira

C) Representante dos Condutores de Veículos.
Titular – Adilson de Oliveira Cardoso
Suplente – Irai Luiz Ferrari Tafner

Art. 2º – Nos termos da Lei o mandato dos membros será de 01 (um) ano a contar da data da posse.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3080/2012 e demais as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de abril de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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