DECRETO N° 3179/2013 (Acesso Aerodromo – R$ 77.881,12)

Suplementação de Dotações Orçamentárias

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.881,12 (Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), para implantação do novo acesso e rede de energia elétrica no Aeródromo Municipal, conforme dotação do orçamento vigente:

02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.2.0024 OBRAS E INSTALAÇÕES – V – 05.100.90 R$ 77.881,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………… R$ 77.881,12

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da transferência do Governo Federal – Ministério do Turismo (PT – 0374467-31/2011), através da Caixa Econômica Federal, de conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, no valor de……………………………………………R$ 77.881,12

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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