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“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco – C.T – 14 Ø 200 mm, Rua Major Joaquim Augusto Oliveira Santos, 225, consta pertencer, respectivamente, a Michelli Almeida da Silva, (Cadastro SABESP nº 1012/097), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_007-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/097 Desenho Final: MEP_0354_007-2013

Nome: Michelli Almeida da Silva Área: 203,66 m²

Documentação: 1,0107 há

Área (F-G-J-K-L-M-F) = 203,66m² C.T. 14- Ø 200 mm – FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras situada à Rua Major Joaquim Augusto Oliveira Santos, Bairro da Santa Cruz, município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 15.237 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_007-2013, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado “F”, situado na divisa com Sylvio Sacramento Fernandes (Matr. 4.711 do CRI De Socorro – SP), entre os pontos 21 e 22 da planta de propriedade, distante 36,67m do ponto 21; daí segue pela referida divisa com rumo 20º39’11”NW por 4,35m até o ponto aqui designado “G”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com rumo 46º18’51”NE por 31,93m até o ponto aqui designado “J”; segue a esquerda confrontando com área da mesma propriedade com rumo 32º31’42”NE por 18,17m até o ponto aqui designado “K”; segue à direita confrontando com Júlio Artioli com rumo 42º50’51”SE por 4,13m até o ponto aqui designado “L”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com rumo 32º31’42”SW por 17,61m até o ponto aqui designado “M”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com rumo 46º18”51”SW por 34,12m até o ponto inicial F, encerrando uma área de 203,66m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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